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O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa determinou a "concessão imediata de acesso da FlixBus ao Terminal Rodoviário de Sete Rios", na sequência de uma ação judicial interposta pela empresa em outubro do ano passado contra a Rede Nacional de Expressos (RNE).
Segundo comunicado enviado à imprensa, a ação de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias foi apresentada depois da operadora ter visto recusado o acesso a este terminal situado no centro de Lisboa, considerado uma infraestrutura essencial da rede de transporte rodoviário nacional.
Na decisão, o tribunal determinou também a desaplicação da exigência de um seguro de capital mínimo de 50 milhões de euros prevista no regulamento do terminal, considerando tratar-se de uma “imposição arbitrária e excessiva”.
Segundo a sentença, a Rede Nacional de Expressos deverá garantir que o acesso ao terminal cumpre o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 140/2019, assegurando condições de igualdade, não discriminação e transparência. O tribunal determina ainda que o operador se abstenha de impor requisitos sem base legal, como o seguro exigido.
A decisão refere também que qualquer decisão futura deve respeitar os princípios da igualdade e da livre iniciativa económica, evitando favorecer operadores com vínculos societários ou operacionais à RNE, nomeadamente a Transdev, a EVA e a Barraqueiro Transportes.
De acordo com a FlixBus, entre agosto de 2024 e setembro de 2025 foram autorizados 22 novos pedidos de serviços expresso no terminal de Sete Rios, todos provenientes da própria RNE ou de entidades a si ligadas, apesar da alegada falta de capacidade para a entrada da empresa.
A operadora afirma que recorreu ao tribunal para assegurar o cumprimento das determinações da autoridade reguladora antes que fosse criada uma situação de esgotamento da capacidade do terminal, defendendo que existia disponibilidade para novos operadores e que o acesso deveria ser garantido em condições equitativas.
A Rede Expressos, por sua vez, afirma que o tribunal não acolheu o pedido da FlixBus para acesso a 96 horários no terminal. Em comunicado, a empresa sustenta que a decisão determina que a atribuição de horários deve ser apreciada caso a caso pela entidade gestora da infraestrutura.
Segundo a empresa, a sentença não estabelece a entrada automática da FlixBus no terminal, ficando o acesso condicionado à existência de capacidade efetiva, à disponibilidade de cais e de estacionamento e à lotação do Terminal Rodoviário de Sete Rios.
A Rede Expressos acrescenta ainda que o tribunal deu como não provados os prejuízos alegados pela FlixBus pela falta de acesso ao terminal. A decisão é passível de recurso.
A FlixBus opera em Portugal desde 2017 e defende que a presença no terminal de Sete Rios é essencial para assegurar uma oferta competitiva no transporte rodoviário de passageiros.
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