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O acórdão, datado de 12 de março, foi divulgado hoje e indica que o plenário do TC considerou a reclamação "improcedente", mantendo a decisão anterior de recusar o recurso apresentado por Montenegro. O tribunal fundamentou a decisão com base no facto de a entrega da informação ter sido feita fora do prazo legal.

A decisão foi tomada por unanimidade, obrigando assim o primeiro-ministro a incluir a lista completa de clientes da Spinumviva no seu registo de interesses, cumprindo as normas de transparência previstas para titulares de cargos públicos.

No início deste mês, a 5 de março, a Entidade para a Transparência já tinha informado a Lusa de que o TC havia rejeitado o recurso de Montenegro, mas a decisão ainda não tinha transitado em julgado devido a um pedido de anulação pendente.

Com esta decisão final, a divulgação dos clientes da Spinumviva passa a ser obrigatória, reforçando a obrigatoriedade de cumprimento das regras de registo de interesses por membros do Governo.

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