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O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa determinou que a FlixBus deve ter acesso imediato ao Terminal Rodoviário de Sete Rios, em Lisboa, após a empresa ter contestado em tribunal a recusa de entrada por parte da RNE. Mas, a gestora do terminal afirma, contudo, que a decisão não garante a atribuição automática dos horários solicitados.

Em comunicado, a RNE afirma que o tribunal não acolheu o pedido da FlixBus para acesso a 96 horários no terminal, sustentando que a decisão determina que a atribuição de horários deve ser apreciada caso a caso pela entidade gestora da infraestrutura.

Segundo a empresa, a sentença não estabelece a entrada automática da FlixBus no terminal, ficando o acesso condicionado à existência de capacidade efetiva, à disponibilidade de cais e de estacionamento e à lotação do Terminal Rodoviário de Sete Rios. A Rede Expressos acrescenta ainda que o tribunal deu como não provados os prejuízos alegados pela FlixBus pela falta de acesso ao terminal. A decisão é passível de recurso.

Por parte da FlixBus, também em comunicado, esta garante que o Tribunal declarou "o acesso em condições de igualdade, não discriminação e transparência", explicando que "a sentença determinou igualmente a impossibilidade de a RNE condicionar o acesso ao Terminal a requisitos sem base legal, como a exigência de um capital social mínimo de 50 milhões de euros, bem como a impossibilidade de aplicar retroativamente obstáculos invocando razões de segurança para impedir o acesso da FlixBus".

Perante esta decisão "judicial inequívoca", a FlixBus "confia que a RNE cumprirá a obrigação de concessão imediata de acesso que lhe foi imposta pelo Tribunal".

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