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O diploma, aprovado pelo líder supremo dos talibãs, Hibatullah Akhundzada, tem cinco capítulos e 53 artigos. O artigo 50.º determina que «qualquer tipo de manifestação em território afegão é proibida», transformando em lei uma prática que já vinha a ser aplicada desde o regresso dos talibãs ao poder, em agosto de 2021.

Nos meses que se seguiram à tomada de Cabul, continuaram a realizar-se protestos, muitos organizados por mulheres contra as restrições impostas à educação, ao emprego e à participação na vida pública. As autoridades responderam com detenções e dispersão de ajuntamentos, além de terem reforçado as limitações à convocação de manifestações.

A nova legislação deixa agora de distinguir entre protestos pacíficos, marchas políticas ou outras concentrações reivindicativas, proibindo todas as formas de manifestação.

A lei, que designa a polícia pelo termo árabe «Shurta», determina também que os agentes cooperem com o Ministério da Propagação da Virtude e da Prevenção do Vício na aplicação de restrições relacionadas com a exibição de imagens nas ruas e cruzamentos.

Para garantir a ordem pública, o diploma autoriza a utilização de canhões de água, algemas, bastões de borracha e elétricos, escudos, arame farpado, barreiras metálicas, armas de fogo, munições e explosivos. O recurso a armas de fogo é igualmente permitido em situações de levantamento, crimes à mão armada contra a segurança e confrontos armados.

A legislação impõe ainda restrições à divulgação de informações pelos agentes das forças de segurança, proibindo-os de revelar dados cuja publicação possa prejudicar pessoas ou o «interesse público».

Em junho, um protesto em Herat contra a detenção arbitrária de dezenas de mulheres foi reprimido pelas forças talibãs. Segundo a ONU, pelo menos duas pessoas morreram e mais de 20 ficaram feridas.

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