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Na mensagem dirigida ao presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, o chefe de Estado sustenta que, embora reconheça as preocupações que motivaram a iniciativa legislativa, nomeadamente a preservação da dignidade e da neutralidade dos espaços institucionais do Estado, considera que as causas humanitárias com reconhecimento constitucional e convencional ocupam uma posição distinta das posições político-partidárias.

António José Seguro argumenta que o ordenamento jurídico português incorpora instrumentos de direito internacional vinculativos para Portugal, incluindo a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Acordo de Paris. Segundo o Presidente da República, quando um titular de cargo político hasteia uma bandeira que simboliza a paz, os direitos humanos ou a proteção do clima, está a expressar compromissos já consagrados na Constituição e no direito internacional vinculativo.

O decreto sobre as regras de utilização de bandeiras em edifícios públicos foi devolvido ao Parlamento sem promulgação. O diploma tinha sido aprovado em abril com os votos favoráveis do PSD, Chega e CDS-PP.

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