Acompanhe toda a atualidade informativa em 24noticias.sapo.pt

A promulgação do diploma chegou após o Tribunal Constitucional (TC) ter considerado, na passada sexta-feira e após pedido de fiscalização preventiva do Presidente, que as normas do diploma que altera a concessão de asilo e retorno de estrangeiros são constitucionais.

No site da Presidência, Seguro esclarece que a fiscalização preventiva foi pedida ao TC por ter "fundadas dúvidas se estava acautelado o superior interesse da criança e garantida a proporcionalidade da duração da privação da liberdade de cidadãos estrangeiros que não praticaram qualquer crime, por decisão administrativa".

"Ao tomar aquela decisão, o Presidente da República afirmou que as reformas nestas matérias são desejáveis, mas que as mesmas devem ser feitas com segurança jurídica e respeitando a Constituição da República Portuguesa e os instrumentos internacionais vigentes", pode ler-se na nota.

No entanto, e após o TC ter decidido "no sentido da não inconstitucionalidade das normas em causa", o Presidente da República "promulgou o diploma".

De recordar que o texto teve como base duas propostas de lei do Governo PSD/CDS-PP, que foram aprovadas em plenário em votação final global a 17 de julho, com votos favoráveis de PSD, CDS-PP e IL, abstenção do Chega, e votos contra de PS, Livre, PCP, BE, PAN e JPP.

O diploma foi fortemente criticado em pareceres pedidos pelo Parlamento, tendo recebido uma posição negativa do Conselho Português para os Refugiados, do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e dos Conselhos Superiores do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

__

A sua newsletter de sempre, agora ainda mais útil

Com o lançamento da nova marca de informação 24notícias, estamos a mudar a plataforma de newsletters, aproveitando para reforçar a informação que os leitores mais valorizam: a que lhes é útil, ajuda a tomar decisões e a entender o mundo.

Assine a nova newsletter do 24notícias aqui.