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“A legislação laboral não trata da amamentação, trata de dispensa de tempo para tal e trata de modo diferente as mães que têm leite das que não têm leite. Trata de forma diferente as crianças que têm mãe das que não têm mãe, trata de maneira diferente mães que decidam amamentar ou não“, explicou Moreira ao jornal Observador.

“A redação atual é claramente desatualizada, não corresponde à realidade da sociedade portuguesa. Uma criança que não tenha mãe não tem enquadramento. Depois a criança vai contar com o apoio da mãe em função de ela ter leite para amamentar ou não”, reforçou.

Sobre o facto do Governo exigir declaração médica às trabalhadoras que amamentam a partir do momento em que pedem a licença (e que chegou a cair nas negociações do pacote laboral), Moreira considera que: se a trabalhadora “invoca que [a licença] é para poder amamentar, tem que justificar“.

As regulamentação atual define que a trabalhadora só tem de fazer prova médica de que ainda está a amamentar se a dispensa se prolongar para além do primeiro ano de vida do filho.

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