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A Câmara Municipal de Lisboa aprovou, desde o início de 2022 e até 18 de fevereiro de 2026, 41 projetos de arquitetura de residências estudantis, de iniciativa pública e privada, com uma capacidade total para 5.992 estudantes. Além destes, a câmara está a analisar mais 16, com uma capacidade prevista para 5.810 estudantes.

Dos projetos em causa, três são públicos, promovidos pela câmara de Lisboa através da Sociedade de Reabilitação Urbana (SRU): dois em Marvila e um no Parque das Nações, com uma capacidade total prevista de 723 camas.

A câmara garante que "tem sido prioridade deste executivo assegurar a apreciação célere de todos os processos que contribuam para o aumento da oferta habitacional na cidade, incluindo projetos de residências estudantis", pelo que tem vindo a "criar condições para acelerar" a sua tramitação.

Segundo diversas análises, faltam cerca de 30 000 camas para estudantes só em Lisboa e um quarto privado pode custar entre 250€ e 945€ por mês, de acordo com o Observatório do Alojamento Estudantil.

Depois de todas as aprovações pela câmara, o promotor do projeto tem de submeter uma comunicação obrigatória de início da obra, o que nem sempre acontece. Ou seja, nos 41 projetos com capacidade para 5.992 camas estão incluídos planos que nunca verão a luz do dia, como aconteceu com a transformação do antigo edifício do Ministério da Educação em residência universitária.

Apesar de a câmara ter notificado o promotor do parecer favorável (não vinculativo) emitido pelos serviços responsáveis, a ideia na qual foi investido tempo e dinheiro público acabou por ser abandonada pelo atual governo, e o imóvel acabou por ser alvo de permuta entre o Estado e a Universidade Aberta.

A história de um fracasso: dez anos perdidos e muito dinheiro deitado fora

No início de abril de 2016, o governo de António Costa anunciou com pompa e circunstância a criação do Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE), um investimento de 1,4 mil milhões de euros na recuperação de 7.500 fogos, 800 mil metros quadrados de habitação e 200 mil metros quadrados de comércio e serviços tradicionais, até 2026.

O principal projeto do fundo — apesar de um relatório de 2018 indicar 250 imóveis sinalizados — foi, ao longo de quase dez anos, o edifício do antigo Ministério da Educação, na Avenida 5 de Outubro, em Lisboa: 12 200 m² avaliados em 17,5 milhões de euros para transformar em residências para estudantes.

Em 2022, o imóvel é incluído no Plano Nacional de Alojamento Estudantil (PNAES) e o financiamento do projeto passa a estar ao abrigo do PRR.

Nesse ano, no Parlamento, Diogo Faria, presidente da Fundiestamo, entidade que geria o projeto, explica a dificuldade de conciliar os objetivos de rentabilidade do fundo com as políticas públicas: "O equilíbrio é difícil", disse. A travar o plano, a subida dos preços da construção civil (quando as camas para estudantes estão plafonadas pelo governo), e a alteração de um número fundamental: o projeto inicial, do tempo de Fernando Medina, previa 600 camas, mas o executivo de Carlos Moedas autorizava apenas 425 camas, o que tornava a operação financeira inviável.

Alguns meses e diversos requerimentos depois, em agosto de 2023, a Câmara Municipal de Lisboa dá luz verde ao projeto de arquitetura, como o 24notícias noticiou em primeira mão, de um projeto considerado "imprescindível" pelo governo.

Mas a história não acaba aqui. A Fundiestamo, a empresa pública responsável pela gestão do património imobiliário do Estado, é entretanto extinta e as suas funções são integradas numa nova entidade, a Construção Pública, E.P.E., que centraliza hoje os investimentos do Estado em infraestruturas.

Só em dezembro de 2024, a Construção Pública é notificada do parecer favorável não vinculativo emitido pelos serviços da câmara de Lisboa, de acordo com informações prestadas agora ao 24notícias.

Um ano depois, o governo confirmava que desistia do projeto. O ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre, explicou que a operação era inviável e que tinha sido aconselhado por Carlos Moedas a não avançar com a obra — a CML não é promotora; cabe-lhe a apreciação urbanística e legal.

Já no início deste ano, o governo anunciou a entrega do antigo edifício do Ministério da Educação, na Av. 5 de Outubro, à Universidade Aberta, que ali fará a sua sede, em troca de 5,8 milhões de euros e mais dois imóveis na zona do Príncipe Real, em Lisboa.

Afinal, quantas camas para estudantes foram criadas até março de 2026?

O Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior (PNAES) foi criado em fevereiro de 2019 (Decreto-Lei n.º 30/2019), quase um ano depois de ter sido apresentado, com o objetivo de "dar uma resposta integrada e de longo prazo às necessidades de alojamento dos estudantes do ensino superior em todo o território nacional".

O plano, que tem um horizonte de execução de dez anos, prevê uma primeira fase para construção, reabilitação e requalificação de mais de 250 imóveis localizados em diversos pontos do país.

O decreto-lei prevê três modalidades para a criação de alojamento: reabilitação de imóveis através de afetação ao FNRE; promoção direta pelas instituições de ensino superior de obras de reabilitação ou a ampliação das residências já existentes; estabelecimento de protocolos entre entidades públicas ou privadas (como Pousadas de Juventude) e as instituições de ensino superior. O acompanhamento da execução do plano, que deve ser revisto até 31 de março de cada ano, compete à DGES - Direção-Geral de Ensino Superior em articulação com as instituições de ensino superior.

Com uma dotação de 447 milhões de euros, o PNAES representa o maior investimento de sempre em residências para estudantes do ensino superior. O objetivo fixado para 2026 é passar de 157 para 243 residências e de 15 073 para 26 772 camas para estudantes.

No dia 25 de fevereiro, o 24notícias pediu ao Ministério da Educação, Ciência e Inovação um ponto de situação sobre o PNAES, mas, apesar da insistência, não obteve qualquer resposta até à data de publicação desta notícia.

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