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A ministra do Trabalho, Rosário Palma Ramalho, explicou que o ponto de partida da reforma laboral foi o anteprojeto “Trabalho XXI”, apresentado em julho de 2025, sublinhando que o processo negocial em sede de Concertação Social durou nove meses e “não desembocou em nenhum acordo apesar das aproximações feitas”.
Segundo a governante, a proposta agora aprovada em Conselho de Ministros é “bastante diferente do anteprojeto inicial”, reunindo mais de 50 alterações resultantes de contributos de parceiros sociais, incluindo confederações patronais e a UGT, sendo que 14 das medidas acolhem propostas desta central sindical.
Entre as principais mudanças está o reforço das licenças parentais, prevendo-se que a licença parental inicial partilhada seja paga a 100% durante os primeiros seis meses. No caso de interrupção da gravidez, a mãe terá direito a uma licença entre "14 e 30 dias", enquanto o pai beneficiará de "três dias de falta justificada".
Palma Ramalho destacou que a reforma pretende reforçar a "conciliação entre vida profissional e familiar", introduzindo alterações em vários regimes laborais e novos mecanismos de apoio às famílias.
No capítulo da organização do trabalho, o Governo vai insistir no banco de horas individual por acordo entre trabalhador e empregador, uma das medidas mais controversas do pacote. O sistema funciona como um “deve e haver” de horas, permitindo ao trabalhador acumular ou compensar tempo de trabalho, com possibilidade de recuperação ou pagamento ao fim de seis meses. O Executivo propõe ainda o reforço de dois dias de férias e apoios à assistência a filhos no caso de trabalhadores com doenças oncológicas.
Entre as novidades, a ministra anunciou a criação de uma jornada contínua para pais e avós com crianças a cargo com menos de 12 anos, permitindo, mediante acordo, reduzir a pausa para almoço e sair mais cedo do trabalho.
No plano das compensações, o Governo propõe o "aumento da indemnização em caso de despedimento coletivo", passando de 14 para 15 dias por cada ano de trabalho, e o reforço das compensações em situações de despedimento ilícito sem reintegração. Nestes casos, a indemnização passa a situar-se entre 45 e 60 dias por ano de trabalho. O diploma prevê ainda o fim da obrigatoriedade de devolução das retribuições intercalares durante processos de despedimento.
A reforma alarga também o regime de não reintegração de trabalhadores ilicitamente despedidos a empresas de todas as dimensões, deixando de estar limitado às microempresas. Segundo a ministra, “não se justifica limitar o alcance desta medida pela dimensão da empresa”.
No que respeita aos contratos a termo, a proposta mantém a duração mínima de um ano e fixa um "limite máximo de três anos para contratos a termo certo e cinco anos para contratos a termo incerto". O Governo pretende ainda revogar a proibição de outsourcing, argumentando que “não tem paralelo na Europa”.
Sobre a questão das férias a ministra esclarece que “aquilo que ficou nesta proposta de lei é igual ao anteprojeto inicial. O trabalhador pode juntar às suas férias dois dias imediatamente antes ou depois, que contam como uma falta justificada". Os limites do trabalho suplementar mantêm-se, podendo subir até 300 horas apenas por contratação coletiva. Já no domínio da formação profissional, as exigências são reduzidas para 30 horas anuais nas pequenas empresas, em vez das atuais 40.
A ministra abordou ainda o uso da inteligência artificial nas empresas, defendendo que "não pode ser proibida", mas sublinhando que as decisões laborais "não podem ser tomadas exclusivamente por algoritmos".
O diploma prevê igualmente o alargamento dos serviços mínimos em caso de greve, incluindo setores que prestem apoio a "doentes, crianças institucionalizadas, pessoas com deficiência ou idosos, cabendo ao Ministério do Trabalho ou ao tribunal arbitral definir a sua dimensão."
No plano da contratação coletiva, Palma Ramalho defendeu a sua valorização e a ampliação das matérias que podem ser reguladas por convenção, incluindo teletrabalho e banco de horas, criticando a “cristalização das convenções coletivas”.
A ministra deixou ainda um apelo político ao consenso no Parlamento, especialmente ao PS e Chega, afirmando que o processo “está a meio do caminho” e que agora “falta a outra metade”, defendendo que os partidos devem analisar a proposta “sem preconceitos”.
Respondendo às questões dos jornalistas sobre a precariedade laboral, a ministra diz que “aquilo que é precário é o desemprego e os baixos salários e é isso que o trabalhadores jovens se queixam. Não querem um emprego para a vida, mas sim o emprego que os satisfaça”.
Sobre as palavras de José Luís Carneiro, Palma Ramalho diz que são “muito próximas” às do secretário-geral da UGT, Mário Mourão, defendendo o processo de escrutínio ao processo de negociação da reforma laboral nos últimos nove meses.
No fim do briefing do Conselho de Ministros, sobre o desfecho do pacote laboral no Parlamento, Maria do Rosário Palma diz que se a resposta for negativa "é a democracia a funcionar”.
Fez ainda questão de recordar que está em andamento outras reformas, como a fiscal e do Estado. “A reforma laboral é muito importante mas não é a única”, remata.
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