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A Assembleia da República debateu, esta sexta-feira, a proposta do Governo para criar a Prestação Social Única (PSU), uma reforma que pretende concentrar 13 apoios sociais numa única prestação. Contudo, o principal desfecho político do dia acabou por ser o acordo entre PSD e Chega que permitirá ao diploma seguir para discussão na especialidade sem votação na generalidade.
O requerimento apresentado pelo Governo para que a proposta de lei baixasse à comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sem votação na generalidade e por um prazo de dez dias, foi aprovado pelo Parlamento. A iniciativa contou com os votos favoráveis do PSD, Chega, IL, CDS, JPP e da maioria da bancada do PS. O PCP, o Bloco de Esquerda e o deputado socialista Pedro Nuno Santos votaram contra, enquanto o Livre se absteve.
O entendimento foi anunciado na quinta-feira por André Ventura, que revelou que o PSD aceitou seis das sete exigências apresentadas pelo Chega. A única questão que ficou de fora diz respeito às regras de acesso à prestação por parte dos imigrantes.
A nova PSU pretende agregar prestações como o Rendimento Social de Inserção (RSI), o subsídio social de desemprego, a pensão social de velhice, a pensão de viuvez, a pensão de orfandade e vários subsídios sociais de parentalidade, entre outros apoios atualmente existentes.
Uma das medidas mais polémicas da proposta prevê que os beneficiários em idade ativa, e que não estejam a trabalhar, tenham de demonstrar disponibilidade para realizar atividades de solidariedade social até um máximo de 15 horas por semana, salvo nas exceções previstas na lei.
Durante o debate parlamentar, a ministra do Trabalho e da Segurança Social, Maria do Rosário Palma Ramalho, defendeu a reforma como uma oportunidade para modernizar o sistema de proteção social. A ministra considerou que um bom Estado social deve ser "simultaneamente uma rede para amparar a queda e um trampolim" para quem necessita de apoio.
"É a grande oportunidade para reformar o subsistema da segurança social", afirmou, sublinhando que a PSU mantém regras já existentes no RSI e reforça os incentivos ao trabalho. A ministra apelou ainda à viabilização da proposta, recordando que a reforma está associada a compromissos assumidos por Portugal no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Segundo o Governo, a não concretização da medida poderá colocar em risco o desembolso de cerca de 620 milhões de euros por parte da Comissão Europeia.
O diploma tem sido alvo de fortes críticas por parte dos partidos da esquerda e de diversas organizações sociais. O Livre acusou o Governo de promover uma medida "cruel" e alertou para os riscos de estigmatização dos beneficiários, enquanto o Bloco de Esquerda considerou que a proposta representa uma "bancarrota moral".
Também o PS manifestou oposição ao modelo apresentado. O deputado Miguel Cabrita acusou o Executivo de criar "bodes expiatórios" entre os mais pobres e afirmou que a proposta vai mais longe do que as medidas aplicadas durante o período da troika.
Do lado do PSD, o líder parlamentar Hugo Soares rejeitou as críticas e acusou a oposição de alimentar a demagogia em torno do tema. O social-democrata argumentou que a proposta segue princípios semelhantes aos que já constavam de iniciativas apresentadas anteriormente por governos socialistas.
Já André Ventura insistiu na necessidade de reforçar os mecanismos de controlo e combate à fraude, defendendo igualmente regras mais exigentes para o acesso à prestação por parte de cidadãos estrangeiros. O líder do Chega voltou a exigir cinco anos de residência e descontos em Portugal antes de um imigrante poder beneficiar da nova prestação social.
Com o acordo entre PSD e Chega, a proposta segue agora para a especialidade, onde poderão ser introduzidas alterações ao diploma antes da votação final em plenário. O processo deverá decorrer em regime de urgência e ficar concluído no prazo máximo de dez dias.
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