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O documento foi assinado pelo líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, e pelo presidente do Chega, André Ventura, e levou o presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, a devolver ao Chega o projeto de revisão constitucional que o partido tinha apresentado a 7 de julho.

No requerimento, o Chega refere que o adiamento não corresponde ao cenário ideal, mas aceitou a solução após o PSD ter assumido o compromisso de participar de forma efetiva no processo de revisão constitucional, avança a CNN.

Os dois partidos manifestam ainda a vontade de concluir a revisão constitucional até ao final da próxima sessão legislativa, ou seja, até ao verão de 2027.

Segundo o documento, o PSD transmitiu ao Chega que, por razões de ordem política, não pretendia discutir a revisão constitucional de imediato, solicitando a prorrogação do prazo para apresentação de propostas e assumindo o compromisso de participar no processo.

O requerimento admite também que o Chega possa introduzir alterações ou acrescentos ao projeto já apresentado, no âmbito do diálogo com os restantes partidos. Perante esta possibilidade, José Pedro Aguiar-Branco considerou que a questão tem relevância jurídica, uma vez que uma iniciativa de revisão constitucional deve apresentar-se de forma clara, determinada e estabilizada para permitir a apreciação da sua admissibilidade.

Num despacho, o presidente da Assembleia da República defende que qualquer decisão sobre a admissibilidade do projeto do Chega deverá aguardar uma clarificação do texto que o partido pretende ver apreciado, seja através da versão já entregue ou de uma nova versão consolidada.

Desta forma, a apreciação da admissibilidade do projeto fica dependente de uma manifestação expressa e inequívoca do Chega sobre o conteúdo final da iniciativa. Consequentemente, fica sem efeito, nesta fase, o pedido de parecer anteriormente solicitado ao auditor jurídico da Assembleia da República, uma vez que esse pedido incidia sobre a versão inicialmente apresentada pelo partido.

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