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A iniciativa legislativa, apresentada pelo executivo PSD/CDS-PP, foi debatida na quinta-feira em plenário, numa sessão marcada por fortes divergências políticas. Durante o debate, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho, admitiu abertura para negociar alterações em sede de especialidade, nomeadamente algumas propostas reclamadas pelo Chega, relacionadas com o trabalho por turnos, e pela IL, no âmbito dos direitos de parentalidade.

Na intervenção inicial, a ministra apelou ao parlamento para que escolha “entre velhas receitas ou a coragem para mudar”, defendendo que o objetivo da revisão é simultaneamente “reforçar direitos dos trabalhadores” e “assegurar maior produtividade e competitividade das empresas”.

Do lado do PSD, o líder parlamentar social-democrata mostrou-se confiante na aprovação do diploma, sublinhando que a sua viabilização “está a causar uma urticária tremenda ao PS”. Já André Ventura, presidente do Chega, evitou anunciar explicitamente o sentido de voto, mas garantiu que, após a votação, os trabalhadores reconhecerão no seu partido a força política que mais ganhos concretos terá assegurado, desde dias adicionais de férias a compensações pelo trabalho por turnos.

Pela Iniciativa Liberal, Mariana Leitão defendeu que uma reforma laboral exige “coragem política” e acusou os partidos à esquerda de associarem, há décadas, flexibilidade laboral a exploração. A líder parlamentar da IL criticou ainda o Chega pelaquilo que classificou como mudanças sucessivas de posição sobre a legislação laboral.

Durante o debate, o PS e o Livre acusaram o Governo de ter ocultado, antes das eleições, a intenção de rever profundamente as leis do trabalho. O PCP considerou que o pacote laboral confirma a existência de uma “luta de classes”, enquanto o Bloco de Esquerda apontou incoerências às propostas apresentadas pelo Chega, nomeadamente por não incluírem a anunciada redução da idade da reforma.

Além da proposta do Governo, o parlamento vota hoje, também na generalidade, vários projetos de lei apresentados por Chega, IL, Livre, BE, PAN e JPP, que incidem sobre matérias como despedimentos, parentalidade, aumento de dias de férias e regimes de trabalho noturno ou por turnos.

A proposta governamental deu entrada no parlamento a 18 de maio, após não ter sido alcançado acordo em Concertação Social, e integra mais de 50 alterações face ao anteprojeto inicial, incluindo contributos da UGT. Entre as principais medidas mantêm-se o limite máximo de três anos para contratos a termo certo e de cinco anos para contratos a termo incerto, o regresso do banco de horas individual e a revogação da norma que impede o recurso ao ‘outsourcing’ durante um ano após despedimentos.

No caso de despedimento ilícito, a proposta alarga a possibilidade de não reintegração a empresas de todas as dimensões, prevendo, em contrapartida, o aumento da indemnização, com o referencial a passar dos atuais 30 a 60 dias por ano para 45 a 60 dias.

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