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Segundo nota da Presidência, foi promulgado o "diploma que regula o regime de contratação de médicos em regime de prestação de serviços por parte dos estabelecimentos e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde".

Além disso, foi ainda promulgado um "diploma que estabelece um regime excecional de recompensa do desempenho mediante atribuição de um incentivo remuneratório aos médicos que exerçam funções em entidades integradas no Serviço Nacional de Saúde".

Houve também a promulgação de um terceiro diploma "que altera o Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano".

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