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Na segunda-feira, deu entrada na Assembleia da República uma proposta de lei que visa alterar os limites mínimos das taxas unitárias do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP). No documento, o Executivo propõe a redução destes patamares para cerca de 20 cêntimos por litro na gasolina e 15,6 cêntimos por litro no gasóleo.

Na altura, o Governo indicou que, caso a proposta fosse aprovada pelo Presidente da República, a medida entraria em vigor no dia seguinte até 30 de junho de 2026.

Entretanto, numa nota oficial da Presidência da República, António José Seguro confirmou a promulgação do diploma “que altera temporariamente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos”.

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