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Portugal aplica atualmente uma carga fiscal e parafiscal sobre o setor das energias renováveis que, segundo um estudo da Nova School of Business and Economics (Nova SBE) e da Lobo Carmona para a APREN – Associação Portuguesa de Energias Renováveis, não tem paralelo conhecido na Europa.

O estudo, intitulado Carga Fiscal das Energias Renováveis em Portugal, conclui que o país é atualmente o único na Europa que mantém uma contribuição permanente sobre os ativos das energias renováveis, através da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), que incide sobre o valor líquido dos ativos independentemente da rentabilidade dos projetos.

De acordo com a análise, o setor gerou, em 2024, uma Contribuição Fiscal Total de 1,11 mil milhões de euros, o equivalente a cerca de 1,16% da receita fiscal nacional. No mesmo período, contribuiu com 5,34 mil milhões de euros para o Produto Interno Bruto (PIB), sustentou 62.434 postos de trabalho, evitou importações de combustíveis fósseis no valor de 2,1 mil milhões de euros e permitiu evitar cerca de 11,7 milhões de toneladas de emissões de dióxido de carbono.

O estudo refere ainda que a carga fiscal suportada pelas empresas do setor corresponde, em média, a cerca de 35% dos lucros, apesar de estas já pagarem uma taxa efetiva de IRC superior à média nacional. A carga parafiscal específica das energias renováveis ascendeu a 135 milhões de euros em 2024, representando 12,2% da contribuição fiscal total e 25,3% dos tributos suportados pelas empresas.

Entre 2020 e 2024, as empresas pagaram 312 milhões de euros apenas em CESE e Clawback. Segundo o estudo, a CESE constitui um caso singular no contexto europeu, por penalizar novos investimentos mesmo quando os projetos não geram lucro.

A coordenadora de Políticas e Inteligência de Mercado da APREN, Susana Serôdio, afirma que o estudo demonstra que Portugal é um caso praticamente único na Europa, considerando que as energias renováveis continuam sujeitas a uma carga fiscal e parafiscal sem paralelo conhecido noutros países europeus, apesar de já representarem um importante contributo para a economia e para as receitas públicas.

Além do impacto económico, o estudo destaca que a produção renovável permitiu, em 2024, uma poupança anual estimada de 636 € por agregado familiar e superior a 63 mil € por empresa. Entre 2018 e 2025, a incorporação de energia renovável terá ainda gerado uma poupança acumulada de cerca de 42 mil milhões de euros no mercado ibérico de eletricidade (MIBEL).

A análise identifica, contudo, o principal obstáculo ao crescimento do setor como sendo regulatório e não económico. Segundo o estudo, Portugal necessita de instalar mais 22,2 GW de capacidade renovável para cumprir as metas do Plano Nacional Energia e Clima (PNEC) 2030, mas existem cerca de 60 mil milhões de euros em intenções de investimento bloqueadas.

Entre os fatores apontados estão os prazos de licenciamento, que variam entre cinco e sete anos, a insuficiente capacidade da rede elétrica e a ausência de novos leilões de capacidade desde 2022.

O economista e professor da Nova SBE Pedro Brinca considera que cada ano de atraso representa uma perda estimada de cerca de 1,7 mil milhões de euros em receita fiscal potencial para o Estado, defendendo que a remoção dos atuais bloqueios ao investimento proporcionaria um retorno económico e fiscal superior ao aumento da tributação sobre o setor.

Segundo as projeções do estudo, caso seja eliminada a atual insuficiência de capacidade, a contribuição fiscal anual das energias renováveis poderá atingir cerca de 2,8 mil milhões de euros, mais do dobro da atual. Entre 2025 e 2034, esse efeito poderá traduzir-se numa receita fiscal adicional acumulada entre 12 e 17 mil milhões de euros.

O documento aborda também a possibilidade de incidência de IMI sobre equipamentos como aerogeradores e painéis solares, concluindo que essa medida agravaria a carga fiscal sobre um setor já sujeito a uma tributação considerada singular no contexto europeu.

Como alternativa, os autores defendem um modelo de redistribuição territorial da receita gerada pelas energias renováveis, reforçando a participação dos territórios que acolhem os projetos nos benefícios económicos da transição energética.

Para reforçar a competitividade do setor, o estudo propõe um conjunto de oito medidas, entre as quais a eliminação da CESE, a redução dos prazos de licenciamento para menos de três anos, o relançamento dos leilões de capacidade, o reforço da rede elétrica, a promoção de contratos de longo prazo, a revisão da estrutura das tarifas elétricas, a clarificação do enquadramento fiscal dos equipamentos produtivos e uma redistribuição mais equilibrada da receita fiscal pelos territórios anfitriões.

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