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O PCP considerou esta sexta-feira que a decisão do Presidente da República de não promulgar a Lei dos Estrangeiros e de a enviar para apreciação do Tribunal Constitucional não constitui uma surpresa, por entender que o diploma contém "violações grosseiras de direitos, liberdades e garantias".

Num comunicado divulgado pelo seu Gabinete de Imprensa, o partido recorda que já tinha alertado para diversas inconstitucionalidades presentes na lei.

Entre as normas contestadas, o PCP destaca o alargamento do prazo de detenção, a possibilidade de separação de pais e filhos e a revogação das normas relativas ao efeito suspensivo dos recursos de decisões administrativas de expulsão ou de asilo.

Segundo o partido, esta última alteração poderá levar a que decisões posteriormente consideradas ilegais deixem de produzir efeitos sobre cidadãos que, entretanto, já tenham sido expulsos.

O PCP aponta ainda como inconstitucional a atribuição à PSP da competência para determinar a expulsão de cidadãos que entraram regularmente no país, defendendo que essa solução viola o artigo 33.º da Constituição, que reserva essa decisão às autoridades judiciais.

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