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A Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) considera que o regime atualmente em vigor na Lei n.º 38/2018 continua a ser o mais adequado às necessidades das pessoas e o mais alinhado com os direitos humanos e com as orientações internacionais nesta matéria.

No parecer, citado pelo DN, a CIG sublinha que existe um consenso técnico e académico no sentido da importância da “despatologização” das questões da identidade de género, concluindo que o modelo atual, assente na autodeterminação da identidade de género, se encontra mais alinhado com os standards internacionais do que o regime anterior da Lei n.º 7/2011, que alguns projetos de lei pretendem repor.

O documento analisa três iniciativas legislativas apresentadas pelo PSD, Chega e CDS-PP, que visam revogar a lei em vigor e que foram aprovadas na generalidade a 20 de março, com votos favoráveis destes partidos e oposição das restantes bancadas.

Segundo o parecer, a reversão para o regime anterior poderia representar um retrocesso na proteção de direitos das pessoas trans e intersexo, com impacto potencial na sua saúde, bem-estar e qualidade de vida, além de estar em contradição com o atual conhecimento científico sobre identidade de género.

A CIG alerta ainda que o modelo de autodeterminação tem vindo a ser adotado de forma crescente no espaço europeu e que não há registo de Estados que tenham revertido esse modelo, o que colocaria Portugal numa posição isolada caso avançasse com a alteração legislativa.

O documento critica também a utilização, nos projetos de lei, de terminologia considerada desatualizada ou não consensual no plano internacional, e refere que algumas das propostas se afastam de orientações de organizações como o Conselho da Europa e a Organização Mundial de Saúde.

Dúvidas de inconstitucionalidade

No plano jurídico-constitucional, a CIG admite que a revogação da lei em vigor pode levantar dúvidas de conformidade com a Constituição da República Portuguesa, nomeadamente no que diz respeito aos direitos à identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade.

O parecer sublinha ainda que qualquer restrição a direitos fundamentais deve respeitar os princípios da necessidade e proporcionalidade, lembrando que eventuais alterações legislativas nesta matéria devem ser cuidadosamente ponderadas à luz da proteção constitucional dos direitos, liberdades e garantias.

A CIG defende igualmente a realização de estudos de avaliação de impacto da lei em vigor antes de qualquer alteração legislativa.

O parecer foi pedido pelo Governo e acabou por ser enviado à Assembleia da República, após controvérsia sobre o seu acesso e divulgação, num processo que motivou pedidos de transparência por parte de vários partidos.

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