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Da operação resultou a instauração de 42 processos de contraordenação, sobretudo por infrações relacionadas com o incumprimento de obrigações legais, tanto em estabelecimentos físicos como na oferta de serviços online, revela o comunicado enviado às redações.

Entre as principais irregularidades detetadas pela ASAE destacam-se a falta de inscrição no Registo Nacional de Agências de Viagens e Turismo (RNAVT), o início da atividade sem a devida comunicação prévia, a ausência de garantias e seguros obrigatórios, bem como a inexistência do livro de reclamações em formato eletrónico e a falta da sua divulgação junto dos consumidores.

A fiscalização incidiu ainda sobre as informações pré-contratuais disponibilizadas aos clientes, consideradas fundamentais para assegurar a transparência nas relações de consumo e a proteção dos direitos dos viajantes.

Em comunicado, a ASAE sublinha que a monitorização regular do setor é determinante para reforçar a confiança no turismo nacional e garantir condições de concorrência leal entre os operadores económicos. A autoridade assegura que continuará a desenvolver ações de controlo nesta área, com o objetivo de promover a segurança dos consumidores e a credibilidade do mercado.

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