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O regulamento, negociado entre o Conselho da União Europeia, o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia, prevê novas ferramentas para as autoridades nacionais executarem ordens de expulsão. Entre as medidas acordadas está a possibilidade de realizar buscas domiciliárias e apreender bens pessoais para garantir o cumprimento das decisões de deportação.

A nova legislação também alarga os períodos máximos de detenção. Os migrantes considerados pouco cooperantes ou com risco de fuga poderão permanecer detidos até dois anos, prazo que poderá ser prolongado até 30 meses, acima do limite atual de 18 meses. Quem recusar cumprir uma ordem de deportação poderá ainda perder acesso a determinados apoios sociais ou subsídios.

O texto prevê igualmente a criação de centros de retorno fora da União Europeia, destinados a acolher migrantes irregulares enquanto aguardam a repatriação para os respetivos países de origem. Vários Estados-membros mantêm contactos com países terceiros, sobretudo africanos, para a instalação destas estruturas, embora ainda não tenham sido anunciados acordos concretos.

As novas regras permitem ainda a detenção de menores não acompanhados e de famílias com crianças, embora o Parlamento Europeu sublinhe que esta medida deverá ser aplicada apenas como último recurso e durante o período mais curto possível, salvaguardando o superior interesse da criança.

Outra das alterações prevê a possibilidade de impor proibições permanentes de entrada na União Europeia a pessoas consideradas uma ameaça à segurança, substituindo o limite máximo atual de dez anos.

Bruxelas espera que o novo quadro legal aumente a taxa de retorno de pessoas sem direito de permanência no espaço europeu, incluindo requerentes de asilo rejeitados, cidadãos com vistos expirados ou sem autorização de residência. Atualmente, apenas cerca de 20% das decisões de deportação resultam no regresso efetivo aos países de origem.

O comissário europeu para as Migrações, Magnus Brunner, considerou que as novas regras darão à União Europeia maior controlo sobre quem entra, permanece ou deve abandonar o território comunitário.

A legislação tem, contudo, gerado críticas por parte de organizações de defesa dos direitos dos migrantes e de alguns eurodeputados, que acusam a União Europeia de adotar medidas semelhantes às utilizadas pelas autoridades de imigração norte-americanas, segundo o The Guardian. Os críticos consideram que disposições como as buscas domiciliárias, o alargamento dos períodos de detenção e a criação de centros de retorno fora da UE replicam práticas associadas ao Serviço de Imigração e Controlo de Alfândegas norte-americano (ICE), cuja atuação foi reforçada durante a presidência de Donald Trump.

O acordo surge na fase final de uma ampla reforma das políticas europeias de asilo e migração, iniciada em 2020, na sequência da crise migratória de 2015, quando mais de um milhão de pessoas procuraram refúgio na Europa.

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