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Os novos recursos procuram limitar o acesso público a informação relativa à atividade e às contas da empresa, cuja divulgação foi exigida pela EpT no âmbito da declaração de rendimentos e interesses de Montenegro, avança o Correio da Manhã.

De acordo com informações prestadas pelo Tribunal Constitucional ao jornal, os processos deram entrada em agosto de 2025 e maio de 2026 e incidem, em termos substanciais, sobre matérias semelhantes às que já foram apreciadas num litígio anterior entre o primeiro-ministro e a Entidade para a Transparência, embora enquadradas em diferentes fundamentos jurídicos.

Em causa está a interpretação da Lei n.º 52/2019, que regula o regime de transparência aplicável aos titulares de cargos políticos. Montenegro defende que determinados elementos constantes da sua declaração podem permanecer reservados, invocando a proteção da vida privada e de interesses de terceiros.

Um dos recursos prende-se com a alegada inexistência de obrigação legal de fornecer determinados dados à EpT. O outro visa impedir a divulgação pública de informações relacionadas com os serviços prestados pela Spinumviva, os seus saldos bancários e a identificação dos respetivos clientes.

A disputa entre o primeiro-ministro e a Entidade para a Transparência centra-se na interpretação das obrigações declarativas associadas à empresa. Em abril de 2025, a EpT determinou que Montenegro deveria detalhar os serviços prestados pela Spinumviva, bem como declarar os bens da sociedade de que foi cotitular, por força do regime de comunhão de adquiridos.

A entidade entendeu ainda que a lista de clientes da empresa deveria integrar o registo de interesses acessível ao público, por considerar que essa informação é relevante para o escrutínio de potenciais conflitos de interesses entre a atividade da sociedade e as funções governativas atualmente exercidas por Montenegro.

O primeiro-ministro contesta essa interpretação, argumentando que a divulgação nominativa dos clientes e de outros elementos da empresa pode afetar a privacidade dos envolvidos e colidir com a proteção de interesses legítimos de terceiros.

Os recursos, identificados pelo Tribunal Constitucional com os números 975/25 e 743/26, encontram-se ainda em fase de tramitação. Até que seja proferida uma decisão definitiva, o acesso público à informação em causa permanece suspenso.

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