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Cinco membros da Comissão Nacional de Eleições (CNE) — Ana Rita Andrade, André Wemans, Fernando Anastácio, Fernando Silva e Sérgio Pratas — tiveram conhecimento da decisão tomada por cinco outros membros de suspender a sua participação nas reuniões plenárias, lê-se em comunicado enviado às redações.

Apesar de respeitarem a liberdade de posição de cada membro, manifestam preocupação com a situação criada, sublinhando que esta afeta o regular funcionamento de um órgão independente e colegial, responsável pela fiscalização e garantia da legalidade dos processos eleitorais.

Segundo os mesmos, encontram-se atualmente pendentes numerosas participações, queixas e processos relativos aos mais recentes atos eleitorais, cuja apreciação e deliberação dependem do normal funcionamento da Comissão.

Os signatários defendem que todos os membros têm o direito de escrutinar decisões do Presidente da CNE e de aceder à informação necessária ao exercício das suas funções. No entanto, referem que têm ocorrido incidentes, discussões prolongadas e pedidos de reapreciação de decisões já tomadas, o que tem condicionado a atividade plenária e prejudicado a análise dos processos pendentes.

É ainda referido que divergências internas têm sido amplificadas no espaço público, o que consideram prejudicial à autoridade e serenidade da Comissão. Os membros sublinham que a existência de divergências jurídicas ou administrativas é normal num órgão plural, mas alertam para o impacto da divulgação pública parcial de matérias internas.

No comunicado, é recordado que a independência da CNE resulta da sua composição plural, integrando um juiz conselheiro designado pelo Conselho Superior da Magistratura, que preside, um membro indicado por cada grupo parlamentar e três técnicos designados pelo Governo, exigindo responsabilidade institucional de todos os membros.

Os signatários esclarecem ainda que a suspensão ocorre num contexto em que foi solicitado acesso a informação sobre remunerações e outros abonos, tendo os elementos sido facultados. Parte da documentação foi disponibilizada para consulta presencial, enquanto a informação digital foi fornecida de forma agregada, em conformidade com recomendações do Encarregado de Proteção de Dados.

É igualmente referido que estas cautelas resultam da necessidade de conciliar o direito de informação com obrigações legais de proteção de dados pessoais, sublinhando-se que houve divulgação pública anterior de documentação com dados pessoais de trabalhadores e membros da Comissão.

Segundo o texto, foi proposta a solicitação de esclarecimento à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), o que não terá sido aceite pelos membros em causa. Encontra-se também em avaliação a implementação de soluções técnicas para reforço da segurança e proteção de dados no acesso digital à informação.

O comunicado refere ainda outras matérias internas recentemente discutidas, incluindo a eventual existência de impedimento do Presidente da CNE e a deslocação da Coordenadora dos Serviços no âmbito de trabalhos da ROJAE-CPLP. Em ambos os casos, as divergências foram tratadas no plenário, tendo sido solicitado parecer jurídico ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República quanto ao primeiro assunto.

Relativamente à deslocação da Coordenadora dos Serviços, é explicado que a decisão inicial de não participação foi revertida após novos elementos, incluindo a assunção de encargos pela organização envolvida.

Os membros sublinham ainda a importância da transparência na gestão administrativa e financeira da CNE, quer internamente quer através de mecanismos externos de fiscalização, registando positivamente a decisão do Presidente da Comissão de solicitar ao Tribunal de Contas uma auditoria urgente.

No final, os signatários reafirmam a confiança no funcionamento institucional da CNE, a sua determinação em assegurar o regular funcionamento da Comissão e a solidariedade institucional para com o Presidente.

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