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De acordo com a CNN, a defesa do antigo primeiro-ministro José Sócrates avançou com novas diligências internacionais, denunciando o que considera irregularidades estruturais na justiça portuguesa.

A iniciativa, anunciada esta quinta-feira em Bruxelas pelos advogados de Sócrates, inclui o envio de uma terceira carta de atualização ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) e a submissão de uma carta de denúncia ao relator especial das Nações Unidas para a independência de juízes e advogados.

Segundo os advogados, estas ações não têm como finalidade antecipar ou influenciar o desfecho do processo criminal, mas sim alertar para a necessidade de respeito pelas garantias processuais essenciais, consideradas pilares do Estado de direito.

A defesa alerta para o facto de que, passados mais de dez anos desde a abertura do processo, ainda não exista uma decisão final sobre o mérito das acusações. Além disso, expressa preocupações sobre a composição dos coletivos judiciais que têm acompanhado o caso, o tratamento dispensado aos advogados de defesa e a gestão institucional de um processo de elevada sensibilidade política.

No documento enviado ao TEDH, a defesa enquadra estas questões no âmbito do artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que assegura o direito a um julgamento justo. A carta dirigida às Nações Unidas levanta ainda questões sobre a independência do poder judicial, o exercício efetivo da advocacia, a separação de poderes e o possível efeito dissuasor de respostas institucionais e legislativas relacionadas com processos em curso.

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