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A Comissão de Trabalhadores do INEM congratulou-se esta segunda-feira com o decreto-lei do Governo que clarifica o regime excecional de incentivos ao trabalho suplementar médico e que alarga a sua aplicação aos médicos do Instituto.

O Governo clarificou esta segunda-feira o decreto-lei do pagamento das horas extra além do limite legal aos médicos das urgências, incluindo o trabalho prestado nos serviços de urgência interna e nas Viaturas Médicas de Emergência e Reanimação (VMER).

Em comunicado, a Comissão de Trabalhadores do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) recorda que a 9 de maio tinha alertado publicamente para este problema.

“Nessa altura, a Comissão de Trabalhadores manifestou a sua preocupação pelo facto de os médicos do INEM poderem ficar excluídos destes incentivos e exigiu ao Governo a sua inclusão, lembrando que estes profissionais asseguram funções nucleares no CODU [Centro de Orientação de Doentes Urgentes], helicópteros, VMER e noutras áreas essenciais da emergência médica”, refere aquela estrutura.

A Comissão de Trabalhadores destaca o facto de o enquadramento legal entretanto aprovado passar “a incluir expressamente os médicos do INEM” e a reforçar essa solução e a eliminar “dúvidas quanto à sua aplicação”.

“A CT congratula-se com esta decisão. Saber reconhecer uma medida correta é tão importante como denunciar aquilo que está errado”, precisa ainda a Comissão de Trabalhadores.

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