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A medida, validada pelo Conselho de Ministros após parecer favorável do Conselho de Estado, prevê a introdução de uma alteração ao artigo 43.º da Constituição, obrigando todos os poderes públicos a assegurar este direito, já previsto na lei desde 2010 e confirmado em 2023 pelo Tribunal Constitucional.
A ministra da Igualdade, Ana Redondo, alertou que o acesso ao aborto “está em risco” caso forças como o Partido Popular (PP) ou o Vox cheguem ao poder. “Há mulheres de primeira e de segunda, dependendo de onde residem”, afirmou, sublinhando desigualdades no acesso ao procedimento entre diferentes regiões.
Segundo a porta-voz do Governo, Elma Saiz, a reforma coloca Espanha “na vanguarda dos países europeus na proteção dos direitos das mulheres”.
A alteração constitucional terá ainda de ser aprovada por uma maioria de três quintos tanto no Congresso como no Senado. O PP já anunciou que votará contra, mas o Executivo diz que tentará negociar apoios.
Caso a proposta não seja aprovada, o Governo admite avançar com outras medidas para garantir o acesso ao aborto em unidades públicas, sobretudo em regiões como Madrid e Andaluzia, onde a realização do procedimento no sistema público é residual. O objetivo passa também por pressionar outras comunidades autónomas, incluindo algumas governadas pelo PSOE, a reforçar a oferta.
A ministra reconheceu que a prestação de cuidados de saúde é uma competência das regiões autónomas, o que justifica a tentativa de “blindar” o direito na Constituição.
Na mesma reunião, o Governo anunciou ainda a atribuição de 180 milhões de euros para reforçar o Pacto de Estado contra a Violência de Género, verba que será distribuída pelas diferentes comunidades autónomas.
Em Portugal, no ano passado, foram rejeitadas todas as iniciativas que propunham alterações à lei da interrupção voluntária da gravidez, ficando a legislação inalterada.
Os projetos de lei dos partidos à esquerda previam a alteração do prazo legal para a IVG, que atualmente é de 10 semanas e os partidos de esquerda pretendiam alargar para as 12 semanas (PS e PCP) ou para as 14 semanas (BE e Livre), o fim do período de reflexão ou a densificação da lei sobre a objeção de consciência.
A Sociedade Portuguesa da Contraceção (SPDC) alertou que Portugal mantém um dos prazos “mais restritivos” da Europa no acesso à interrupção voluntária de gravidez, defendendo o alargamento do prazo para o aborto até pelo menos às 12 semanas.
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