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O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, confirmou esta quinta-feira que o Conselho de Ministros aprovou um conjunto de medidas na área da habitação, dos imóveis e das heranças, classificando-as como “reformas com capacidade de resolver problemas estruturais do país”.
A apresentação das propostas ficou a cargo de António Leitão Amaro, sem a presença do ministro das Infraestruturas e da Habitação, Miguel Pinto Luz, nem da ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, apesar de parte das medidas terem sido trabalhadas em articulação com este ministério.
As propostas foram aprovadas na generalidade e serão agora apresentadas aos partidos para consulta. O Governo pretende realizar esse processo na próxima semana, com o objetivo de aprovar os diplomas finais até ao final do mês.
Segundo o ministro, as medidas procuram responder a situações de património que permanece inutilizado, tanto em meio urbano como rural. Nas cidades, estima-se que existam cerca de 250 mil casas em boas condições que não estão disponíveis para venda ou arrendamento, a que se somam outras 130 mil que, apesar de necessitarem de obras, poderiam ser recuperadas e colocadas no mercado.
Uma parte destes casos resulta de heranças indivisas, processos em que a propriedade está partilhada entre vários herdeiros sem divisão formal, o que impede a utilização ou venda dos imóveis.
Para responder a este problema, o Governo pretende criar um “processo especial de venda de imóveis indivisos”, que permitirá a um único herdeiro desencadear o fim da indivisão e avançar com a venda do imóvel, seja urbano ou rústico.
Atualmente, as regras permitem que baste um herdeiro para bloquear todo o processo de partilha. Com a nova legislação, o Executivo pretende alterar esse mecanismo: caso exista desacordo entre herdeiros durante dois anos após a aceitação da herança, um deles poderá requerer judicialmente a venda do imóvel.
Segundo António Leitão Amaro, o objetivo é evitar situações de bloqueio prolongado que impedem o aproveitamento do património.
“Sempre protegendo os direitos de propriedade e protegendo situações como casa de família, menoridade ou incapacidade, queremos permitir acelerar o aproveitamento ou a venda de um imóvel e evitar que um herdeiro possa bloquear todo o processo”, afirmou.
No meio rural, o problema assume também grande dimensão. De acordo com o ministro, existem cerca de 3,4 milhões de imóveis rústicos indivisos em Portugal, representando aproximadamente um terço dos terrenos rústicos do país. Muitos destes terrenos não são identificados ou cuidados, tornando-se áreas propícias à propagação de incêndios florestais.
“O país não pode ter terras abandonadas e florestas a arder, nem casas vazias enquanto os jovens não conseguem encontrar habitação”, afirmou António Leitão Amaro, defendendo a necessidade de desbloquear estas situações.
O Governo aprovou três diplomas sobre estas matérias, cujos detalhes serão apresentados primeiro aos partidos. Algumas das medidas seguirão para aprovação no Parlamento, enquanto outras serão enviadas diretamente para promulgação pelo Presidente da República.
Além das medidas na área da habitação, o Conselho de Ministros aprovou também uma despesa de 4,3 milhões de euros para a aquisição de tasers, dispositivos eletrónicos de imobilização destinados às forças de segurança.
Segundo o ministro, estes equipamentos irão tornar a atuação policial “mais eficaz”, permitindo uma intervenção com “menor letalidade e maior proporcionalidade” em situações no terreno.
António Leitão Amaro sublinhou ainda que o Governo pretende criar incentivos para que os proprietários coloquem os seus imóveis no mercado, ao mesmo tempo que acelera os mecanismos de divisão de heranças e protege os cidadãos mais vulneráveis.
“O património não deve ficar desaproveitado. Isso faz-se com incentivos, respeito pela propriedade e criação de condições de mercado”, afirmou.
O ministro acrescentou que a função de solidariedade social deve ser assegurada pelo Estado e não pelos proprietários privados, criticando a abordagem seguida em anos anteriores.
“Muito em breve aprovaremos também a legislação já apresentada no pacote fiscal para a habitação, que inclui a redução do IVA para 6% na construção”, concluiu.
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