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O ministro Adjunto e da Reforma do Estado anunciou a eliminação do visto prévio obrigatório para contratos e atos de valor inferior a 10 milhões de euros durante a conferência de imprensa após o Conselho de Ministros.

Segundo o governante, a medida permitirá acelerar decisões e reduzir a burocracia, seguindo uma lógica “responsável e gradual”. Para contratos acima desse valor, caberá às entidades decidir entre submeter os atos ao Tribunal de Contas ou implementar mecanismos de controlo interno, ajustando o modelo à capacidade de cada organismo.

A reforma prevê também mudanças no modelo de fiscalização, com maior foco no controlo concomitante e sucessivo. “Convenhamos, a fiscalização prévia incidia apenas sobre a parte inicial do projeto”, afirmou o ministro, defendendo que a nova abordagem permitirá uma análise “muito mais aprofundada”, com mais juízes disponíveis para este tipo de acompanhamento.

No plano da responsabilidade financeira, o Governo introduz alterações significativas. A responsabilização dos gestores públicos passa a depender da existência de dolo ou culpa grave, aproximando-se do regime aplicado aos gestores privados. “Não eliminamos a responsabilidade dos gestores públicos, reforçamo-la, mas passa a ser proporcional. A responsabilidade financeira era desproporcional”, defendeu.

Segundo Gonçalo Matias, o modelo anterior penalizava decisões mesmo quando a gestão era “sã e prudente”, contribuindo para a paralisação do setor público. “Ninguém queria decidir com receio” das consequências, afirmou, acrescentando que esta realidade dificultava também o recrutamento para funções públicas.

Com a reforma, o executivo pretende criar um regime “razoável e moderno”, ainda exigente, mas mais equilibrado e alinhado com práticas do setor privado, mantendo a responsabilidade financeira como elemento central.

Entre as novidades, está ainda a criação de um conselho consultivo junto do Tribunal de Contas, que integrará membros da sociedade civil e da academia, com o objetivo de reforçar o apoio técnico e estratégico à instituição.

O Governo defende que o conjunto de alterações permitirá uma administração pública mais eficiente, sem comprometer a transparência e o escrutínio das finanças públicas.

No plano da responsabilidade financeira, o Governo introduz alterações relevantes. A responsabilização dos gestores públicos passa a depender da existência de dolo ou culpa grave, aproximando-se do regime dos gestores privados. Ainda assim, Gonçalo Matias sublinhou que haverá sanções sempre que se verifique violação dos deveres de cuidado, ausência de gestão sã e prudente ou conduta dolosa e grosseiramente negligente.

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