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A decisão foi comunicada em conferência de imprensa pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho, após a reunião do Conselho de Ministros.

Segundo a governante, "não houve acordo, mas governo consolidou opções", encerrando assim a fase governamental do processo legislativo, que passará agora para apreciação parlamentar.

A aprovação surge poucos dias depois de o Governo ter dado por concluídas as negociações com os parceiros sociais na Concertação Social, na passada quinta-feira, sem ter sido possível alcançar um acordo sobre as alterações à legislação laboral.

Com a entrada do diploma no Parlamento, abre-se agora a fase de debate político sobre as mudanças propostas ao enquadramento legal do trabalho em Portugal.

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