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O Conselho de Ministros aprovou a criação da Estrutura Nacional SAFE, entidade responsável pela coordenação, acompanhamento e monitorização da participação de Portugal no Instrumento de Ação para a Segurança da Europa (SAFE).

A nova estrutura ficará encarregada da gestão nacional do financiamento europeu atribuído a Portugal, superior a 5,8 mil milhões de euros, destinado à modernização das capacidades das Forças Armadas, à participação da indústria nacional em projetos de cooperação europeia e ao reforço da autonomia estratégica europeia. O diploma estabelece ainda mecanismos de controlo, transparência, prevenção da fraude e prestação de contas para assegurar a execução dos investimentos.

Na área da energia, o Governo aprovou o Plano de Desenvolvimento e Investimento da Rede Nacional de Distribuição de Eletricidade em Alta Tensão e Média Tensão (PDIRD-E 2026-2030), que prevê um investimento de 1,58 mil milhões de euros. O plano visa reforçar a resiliência e a modernização da rede elétrica, aumentar a sua capacidade, facilitar a ligação de novos projetos de produção, consumo e armazenamento de energia, melhorar a segurança do abastecimento e acelerar investimentos associados ao Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência (PTRR).

No domínio ambiental, foi aprovada a versão final de um decreto-lei que altera o Regime Geral da Gestão de Resíduos e cria um novo modelo de afetação das receitas da Taxa de Gestão de Resíduos. O diploma reforça o financiamento de investimentos ligados à economia circular, isenta da taxa os municípios que cumpram os objetivos europeus de reutilização e reciclagem de resíduos urbanos, promove a valorização dos resíduos de construção e demolição e adapta a legislação nacional ao regulamento europeu sobre transferências de resíduos.

O Executivo aprovou também alterações ao regime jurídico de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis. As mudanças simplificam procedimentos, aumentam o limite de isenção de licenciamento para o armazenamento de garrafas de gás de petróleo liquefeito (GPL), facilitam o licenciamento de alterações sem acréscimo de risco e atualizam o regime de taxas e de repartição das receitas das coimas.

Nos transportes, foi aprovado, após audições, um novo regime jurídico integrado para sistemas de transporte ferroviário metropolitano, metropolitano ligeiro, elétricos, comboios ligeiros turísticos, redes ferroviárias isoladas e transportes por cabo, incluindo elevadores e funiculares históricos. O diploma define regras para construção, exploração, manutenção, licenciamento e certificação de profissionais com funções críticas para a segurança, reforçando a fiscalização, a acessibilidade e a fiabilidade destes serviços.

Ainda nesta área, foi aprovado um decreto-lei que alarga a circulação de veículos em configuração Euro-Modular a camiões pesados com reboque ou semirreboque. Os limites máximos passam de 25 para 32 metros de comprimento e de 60 para 72 toneladas de peso bruto, enquanto a autorização especial de trânsito passa a ter uma validade de dois anos.

O Conselho de Ministros aprovou igualmente, por decreto, o Acordo de Cooperação entre Portugal e Angola na área da Proteção Civil e Bombeiros, assinado em Lisboa a 25 de julho de 2025. O acordo prevê a troca de boas práticas, intercâmbio de peritos, formação de especialistas e assistência mútua em situações de crise.

Foi ainda autorizada a construção do Centro de Interpretação da Serra da Freita. Segundo o Governo, a infraestrutura terá funções educativas, científicas e de valorização do património natural e cultural da região, tendo sido aprovada com o acordo da comunidade local dos Baldios de Macieira e sem impacto negativo na gestão florestal ou nas obrigações de prevenção do risco de incêndio rural.

No ensino superior, o Executivo autorizou a Universidade de Coimbra a assumir uma despesa até 11,4 milhões de euros para concluir a adaptação do edifício Luís de Camões em residência universitária, no âmbito do Programa Nacional de Alojamento para o Ensino Superior (PNAES), cofinanciado pelo Plano de Recuperação e Resiliência. O reforço financeiro resulta da necessidade de trabalhos complementares, revisão de preços e prolongamento da obra.

Na área da Defesa, foi autorizada uma despesa até 21 milhões de euros para que a Marinha adquira serviços à NATO Support and Procurement Agency (NSPA), destinados à conceção, construção e fiscalização da reparação, modernização e ampliação das instalações de apoio marítimo-portuárias da Base Naval de Lisboa – Alfeite. O investimento destina-se a preparar a infraestrutura para acolher novos meios navais e reforçar a capacidade operacional da Marinha.

Foi igualmente aprovada uma despesa até 6,7 milhões de euros para assegurar o fornecimento contínuo de géneros alimentares às unidades, estabelecimentos e órgãos da Força Aérea, garantindo o abastecimento alimentar dos militares em serviço efetivo.

Por último, o Governo autorizou o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) a realizar uma despesa até 9 milhões de euros para a aquisição de serviços de fornecimento de refeições destinadas aos formandos que frequentam ações de formação profissional nas suas unidades orgânicas durante os anos de 2027 e 2028.

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