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A Comissão Nacional de Eleições tem funcionários a ganhar perto de 8.000 € e 9.000 € e há até um salário que ultrapassa os 14.000 €; uma viagem recente de dois membros a Angola custou mais de 12.500 €, fora ajudas de custo. "Perante dúvidas sobre a aplicação de recursos, que são públicos, pedimos acesso a informação sobre gastos realizados nos últimos seis meses", explica Rodrigo Roquette, membro da CNE eleito pelo CDS-PP.

"Devíamos poder aceder à informação sempre que houvesse dúvidas, nem percebo qual é o melindre. O normal seria poder escrutinar a gestão da CNE, estamos a falar de dinheiro público e de cargos públicos". Sem respostas,  "enquanto membro, não me sinto na plenitude das minhas funções", afirma Rodrigo Roquette. E não é o único.

Teresa Leal Coelho, membro da CNE eleito pelo PSD, também considera não ter condições de trabalho: "Há muita informação que não é prestada nos termos em que a solicitamos. E quando conseguimos parte da informação, ficámos chocados e indignados — no contexto de Portugal, não podemos abusar da despesa pública e do dinheiro dos cidadãos, por isso queremos fazer um escrutínio interno".

"Devíamos poder aceder à informação sempre que houvesse dúvidas, nem percebo qual é o melindre. O normal seria poder escrutinar a gestão da CNE, estamos a falar de dinheiro público e de cargos públicos"Rodrigo Roquette, membro do CNE

Numa nota de esclarecimento — que Teresa Leal Coelho considera abusiva, uma vez que foi feita em nome da comissão —, o presidente da CNE, João Carlos Trindade, nega o bloqueio: "Ao contrário do que é alegado, em momento algum foi impedido o acesso à informação. Toda a informação financeira solicitada, referente ao período de setembro de 2025 a abril de 2026, foi disponibilizada à totalidade dos membros da CNE".

Mas acaba por admitir que houve restrições no envio de documentação digital e na reprodução de documentos físicos, que "cumprem as recomendações do Encarregado de Proteção de Dados (EPD) emitidas na sequência de uma violação de dados pessoais". Ou seja, "o acesso à informação financeira dos trabalhadores de forma detalhada e nominal ou pseudonimizada passou a ser dado nas instalações da CNE, em papel, sem possibilidade de reprodução ou digitalização dos documentos físicos".

Só que "o RGPD [Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados] não bloqueia o acesso a informação; diz que dados devem ser preservados, mas não se sobrepõe", nota Rodrigo Roquette. "Além disso, as recomendações do encarregado não são regras e não podem ser assumidas pelo presidente como regras".

"Ao contrário do que é alegado, em momento algum foi impedido o acesso à informação. Toda a informação financeira solicitada, referente ao período de setembro de 2025 a abril de 2026, foi disponibilizada à totalidade dos membros da CNE"João Carlos Trindade, Presidente da CNE

Para Teresa Leal Coelho e para Rodrigo Roquette, não faz qualquer sentido que a informação não possa ser enviada digitalmente, quando "tudo é tratado por email", ou que "um membro da CNE só possa consultar dados na presença de alguém dos serviços e não possa fazer cópias". Foi o que aconteceu a João Pilão, membro da comissão designado pelo governo, que não conseguiu ver toda a informação pretendida.

Por exemplo, "sem o local de residência dos funcionários — a lei estipula km pagos a partir de casa ou do trabalho, dependendo do ponto mais próximo —, é impossível controlar as ajudas de custo relativas aos quilómetros", lembra Rodrigo Roquette. "E algumas, merecem dúvida".

Há também reticências quanto às horas extraordinárias. Teresa Leal Coelho questiona até a legalidade das mesmas, uma vez que os funcionários da CNE recebem suplementos de 80% sobre os para terem disponibilidade no âmbito da Assembleia da República.

Mas "não está em causa apenas se um determinado valor é devido ou não, é preciso perceber se há adequação às funções ou necessidade de recursos. Não tem de haver melindre com perguntas, tudo tem de ser avaliado. Se temos uma funcionária a trabalhar no seu período de férias, temos de ponderar se está a acumular diversas tarefas, porque esse recurso onera o Estado".

O caso "rocambolesco" da viagem a Angola

Uma das polémicas mais recentes tem a ver com uma viagem a Angola de dois membros da Comissão Nacional de Eleições, não só pelo valor pago, que excedeu o orçamento previsto em centenas de euros, mas pelas circunstâncias que a envolvem.

O Plano de Atividades para 2026 prevê na ficha de projeto a "troca de experiências e apoio, quando solicitado, à administração eleitoral dos Países de Língua Oficial Portuguesa, designadamente pela participação na ROJAE-CPLP", a rede das comissões nacionais de eleições desta comunidade.

Desta feita, a assembleia geral foi convocada pelo presidente da ROJAE, também presidente da comissão nacional de eleições de Angola, com o objetivo de eleger o novo secretário-geral, cargo para o qual estavam indicados três nomes, dois dos quais da comissão portuguesa: Fernando Anastácio (o membro eleito pelo PS) e Ilda Rodrigues, coordenadora dos serviços de apoio à CNE.

Em plenário, e "porque não fazia sentido ter na mesma comissão dois membros a concorrer entre si", ficou decidida a indicação única de Fernando Anastácio, até porque "a coordenadora é necessária para apoiar os serviços em Portugal". Assim, iriam a Angola apenas dois membros da CNE, o presidente e o candidato.

No Plano de Atividades, neste âmbito, um orçamento de 10.000 € a título de "deslocações e estadas". Acontece que a viagem a Angola, que decorreu de 21 a 26 de março, custou 12.546,90 €, ida e volta, — só os bilhetes de avião (6.273,45 € cada), uma vez que o alojamento e refeições foram oferecidos — e fora as ajudas de custo diárias de 33,41 € (correspondentes a 20%). "Isto é despesismo", diz Teresa Leal Coelho.

"Se não souber o que se passa, posso estar a ser conivente com má gestão de recursos públicos"Rodrigo Roquette

Várias instituições internacionais e organismos públicos têm políticas que recomendam — ou impõem como regra — viagens em classe económica para funcionários, sobretudo por razões de uso responsável de dinheiro público. É o caso da ONU, do Parlamento Europeu, do Banco Mundial ou dos governos da Suécia, Dinamarca e Países Baixos, entre outros. Na CNE, no entanto, não existe indicação para viajar em económica, mesmo em voos de curta duração (menos de sete/oito horas).

De acordo com uma pesquisa do 24notícias, um bilhete de avião na TAAG, companhia em que viajaram os membros da CNE, custava no final de março deste ano, em média, entre 600 € e 800 € em económica e entre 2.800 € e 3.900 € em executiva, ida e volta.

Mas este está longe de ser o único senão. É que, "contrariando a decisão tomada em plenário", a coordenadora Ilda Rodrigues também foi a Angola, uma decisão "unilateral" do presidente, que veio a invocar uma carta onde se insistia na presença da funcionária. Neste caso, os bilhetes foram pagos pela administração eleitoral de Angola, "quando está mais do que assente que não faz sentido nenhum aceitar pagamentos de outros regimes", desabafa Rodrigo Roquette.

Para cúmulo, chegados à assembleia geral, não havia três, mas apenas um nome indicado para o cargo de secretário-geral, o de Ilda Rodrigues. Foi então que Fernando Anastácio se viu obrigado a intervir e a explicar que a indicação não fazia sentido e tinha ficado decidido que, entre os dois, seria ele o candidato.

CNE fez 50 anos. Mas faz sentido?

Enquanto não tiver acesso a "informação relativa a vencimentos, abonos, horas extraordinárias, despesas, senhas de presença e ajudas de custo, referente ao período compreendido entre setembro do ano passado e a presente data", mesmo que "anonimizada ou expurgada de dados sensíveis", cinco membros da CNE irão manter a suspensão da participação nas reuniões plenárias.

"É preciso honrar o cargo e ter sentido de responsabilidade", afirma Teresa Leal Coelho. "Se não souber o que se passa, posso estar a ser conivente com má gestão de recursos públicos", acrescenta Rodrigo Roquette.

Sem quorum, a atividade da CNE fica comprometida, até porque, devido ao elevado número de atos eleitorais nos últimos anos, as queixas têm vindo a amontoar-se. "Apesar dos vencimentos dos funcionários, quando entrei, em 2024, havia processos de 2017 para deliberar", avança Teresa Leal Coelho.

"Se é só para ser um sorvedouro de dinheiro público, então mais vale não ter, mais vale extingui-la"Rodrigo Roquette

Com seis membros, ainda pode haver quorum, mas a situação é "altamente irregular", considera Teresa Leal Coelho. No entanto, Fernando Silva, eleito pelo Chega, anunciou no plenário de há duas semanas que iria renunciar ao mandato por ter sido eleito para o Conselho Superior do Ministério Público. Apesar disso, no último comunicado, de 10 de maio, ainda consta a sua assinatura — mas não a do presidente da CNE.

Se sair, e até a Assembleia da República aceitar novo nome do Chega, poderá haver um impasse de cinco (Teresa Leal Coelho, Rodrigo Roquette, João Tomé Pilão, Mafalda Castro de Sousa, Miguel Ferreira da Silva) contra cinco (Ana Rita Andrade, André Wemans, Fernando Anastácio, Sérgio Pratas e João Carlos Trindade).

A Comissão Nacional de Eleições é composta por onze membros: um presidente, João Carlos Trindade, nomeado pelo Conselho Superior de Magistratura; sete eleitos pela Assembleia da República:Teresa Leal Coelho (substituta do presidente, PSD), Fernando Silva (Chega), Fernando Anastácio (PS), Ana Rita Andrade (IL), André Wemans (Livre), Sérgio Pratas (PCP) e Rodrigo Roquette (CDS); e três designados pelo governo (Administração Interna, Negócios Estrangeiros e Comunicação Social): Miguel Silva, Mafalda Castro de Sousa e João Pilão.

A CNE reúne habitualmente uma vez por semana, à terça-feira, mais sempre que necessário. A comissão tem competência para disciplinar e fiscalizar todos os atos de recenseamento e operações eleitorais. Mas não tem poder sancionatório, apenas pode remeter questões para o Ministério Público ou para a ERC - Entidade Reguladora da Comunicação Social. A lei é de 1978.

"Se é só para ser um sorvedouro de dinheiro público, então mais vale não ter, mais vale extingui-la", considera Rodrigo Roquette. "Falo em meu prejuízo; tento dedicar-me, envolver-me e promover discussões à volta do processo eleitoral. Mas, convenhamos, não é por acaso que não há muitos países da Europa com comissão nacional de eleições".

Inicialmente, o presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, adiantou que iria pedir uma auditoria ao Tribunal de Contas. Agora, já avança com a possibilidade de extinção da comissão.

A CNE tem 21 funcionários — e despesas com pessoal da ordem dos 1,977 milhões, incluindo remunerações, abonos e segurança social (o que dá uma média salarial de 6.723 € vezes 14 meses — e gere um orçamento de quase 3,551 milhões de euros.

Os 11 membros recebem em senhas de presença, que variam entre os cerca de 225 € (João Pilão tem os valores mais baixos) e os 2.770 €, incluindo quilómetros (Fernando Anastácio recebe os valores mais elevados).

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