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O organismo alerta que esta prática afecta de forma desproporcionada mulheres e raparigas e manifesta preocupação com o facto de pessoas com deficiência continuarem a ser sujeitas, contra a sua vontade, a procedimentos como interrupção da gravidez, esterilização, investigação científica, terapia electroconvulsiva ou intervenções psicocirúrgicas. Defende, por isso, a criminalização absoluta destas práticas, bem como a criação de mecanismos de apoio à decisão, reparação para vítimas e fiscalização independente, avança o Público.

O relatório surge na véspera de uma audição parlamentar sobre projectos de lei do PS, PAN e Bloco de Esquerda que propõem a criminalização da esterilização forçada. Os diplomas encontram-se em fase de especialidade. O Me-CDPD defende uma alteração ao Código Penal que inclua penas para esta prática e elimine qualquer possibilidade de esterilização por decisão de terceiros ou via judicial.

A discussão não é nova. Em março de 2025, o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida posicionou-se contra uma criminalização total sem excepções, considerando tratar-se de uma abordagem “extremada”, embora tenha sublinhado que qualquer esterilização forçada sem justificação terapêutica constitui uma violação dos direitos humanos.

O relatório, que avalia a aplicação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência entre 2017 e 2026 e será enviado à ONU, conclui que persiste um desfasamento entre o reconhecimento formal dos direitos e a sua concretização no quotidiano. Apesar de alguns avanços, mantêm-se barreiras no acesso à educação, emprego, habitação, justiça, saúde e participação cívica.

Na área da acessibilidade, apenas 0,82% das 257 queixas por discriminação registadas em 2024 resultaram em decisões condenatórias. A maioria das queixas refere-se ao acesso a transportes públicos (32%), ao edificado (25%) e à recusa de bens e serviços (11%). O mecanismo aponta falhas na aplicação do regime sancionatório e sublinha que o número de queixas poderá estar subestimado, quer por cansaço dos cidadãos, quer por desconhecimento dos mecanismos disponíveis.

Também na educação persistem obstáculos, nomeadamente no acesso ao ensino superior e na formação de profissionais para a inclusão. O relatório assinala ainda riscos de pobreza e exclusão social entre crianças com deficiência e destaca que medidas de apoio fora do horário lectivo tiveram execução nula até ao final de 2024.

O Me-CDPD insiste na necessidade de garantir a aplicação efectiva dos direitos, sublinhando que a sua concretização deve traduzir-se em maior autonomia, participação e inclusão das pessoas com deficiência na sociedade.

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