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Este será o primeiro pagamento com dinheiro da massa falida feito a credores pela comissão liquidatária, constituída há 16 nos, em abril de 2010, e será dividido em tranches por "questões de segurança" e para "permitir um melhor controlo": "Estamos em condições de iniciar o pagamento a mais de dois mil credores, respeitando a ordem cronológica em que a informação de cada credor ficou devidamente concluída e validada", adianta José Pedro Simões, vogal da comissão liquidatária, ao 24notícias.

Para já, foram enviadas 4.400 cartas, das quais cerca de 900 foram devolvidas. Até ao momento, foram "recebidas e tratadas as respostas de mais de 2.000 clientes" e cerca de 1.000 estão ainda "sem resposta". Certo é que os pagamentos só começarão a ser feitos depois das férias judiciais, que terminam a 31 de agosto.

Enquanto isso, "estão em curso diligências para contactar e alertar os destinatários sobre a necessidade de atualizarem os seus dados e assegurar o pagamento a que têm direito".

"Os credores abaixo dos 100€" — mais de 1.200 — "não foram notificados" individualmente. É que se há créditos de mais de um milhão (o mais elevado é de 53,463 milhões e pertence a uma empresa, a Liminorke SGPS), há outros de apenas meia dúzia de euros ou mesmo alguns cêntimos (os mais baixos no valor de um cêntimo). Note-se que só reconhecer a assinatura, processo obrigatório para receber o dinheiro, pode custar entre 30 a 50 euros.

A comissão liquidatária diz que o pagamento é "um processo dinâmico e complexo, com uma exigência técnica e administrativa considerável", que implica garantir identificação correta dos credores e a coerência dos dados recebidos, "nomeadamente a confirmação de que o IBAN indicado pertence, de facto, ao credor em questão".

É ainda necessário cruzar informações, como decisões judiciais e pagamentos já efetuados no âmbito dos sistemas de garantia — Fundo de Garantia de Depósitos (FGD) e Sistema de Indemnização aos Investidores (SII).

De acordo com o mapa de rateio enviado para o Tribunal do Comércio de Lisboa, onde decorre a insolvência e tudo o que está ligado a ela, entre pessoas individuais e coletivas, o total do crédito verificado pelo tribunal com sentença transitada em julgado é de quase 855 milhões de euros, dos quais vão agora ser pagos perto de 72 milhões, distribuídos por 5.560 credores. Há ainda 88,5 milhões de créditos a verificar, o que pode fazer subir a conta para um valor acima dos 943 milhões de euros.

Os pagamentos feitos no âmbito do FEI — Fundo Especial de Investimento, criado em 2010 para os clientes de retorno absoluto e extinto em 2016, são um processo à parte, motivo pelo qual a comissão liquidatária não faz qualquer menção ao mesmo na lista agora apresentada: "As aplicações nesse fundo foram realizadas com ativos pertencentes aos clientes do banco, que não foram, nem legalmente poderiam ser, apreendidos para a massa insolvente da liquidação. Trata-se de um processo inteiramente autónomo, completamente alheio à liquidação do BPP". Neste âmbito os clientes receberam cerca de 95% do capital investido, cerca de 800 milhões de euros.

Jesus, Balsemão, Figo e Nabeiro recuperam perdas parcialmente

Entre a vasta lista de credores encontram-se Maria do Rosário Partidário, antiga presidente da comissão técnica independente do novo aeroporto de Lisboa, que tem a receber 2,84 € de um total de 34.25 € (recebeu o restante através do SII e do FGD); Rui Nabeiro, empresário que morreu entretanto (82 mil de 977 mil euros); Luís Figo (menos de 45 mil de mais de meio milhão), Francisco Balsemão, CEO da Impresa (56 mil de 500 mil euros); Jaime Antunes, gestor e empresário (pouco mais de 2 mil de 25 mil euros; Jorge Jesus, atual seleccionador nacional (27 mil de quase 322 mil euros).

Mas também há empresas: a Liminorke SGPS, o maior credor privado, vai receber perto de 4,5 milhões de quase 53,5 milhões de euros; o Sindicato Independente dos Médicos vai receber mais de 112,5 mil de mais de 1,3 milhões; os Maristas recebem 175 mil de mais de 2 milhões; a Companhia de Seguros Millennium tem a haver perto de 392 mil de 4,6 milhões de euros.

Na lista de credores comuns aparecem ainda a DGCI — Direção-Geral de Impostos, que vai receber agora quase 195 mil euros de mais de 2 milhões, e o Estado português, que vai receber perto de 2 milhões de 23,4 milhões de euros.

O Estado é credor garantido e privilegiado. Por este motivo, por lei, está no topo da hierarquia. Até ao momento já recebeu os 450 milhões de euros que emprestou ao BPP e ainda 5 milhões de euros de juros. "Fez um excelente negócio", assegura José Pedro Simões, que lembra que o Fisco continua a cobrar impostos.

Quem não vai receber qualquer montante são os credores subordinados, que apenas teriam direito caso os credores comuns fossem pagos na íntegra.

A "alienação de bens e de créditos apreendidos para a massa insolvente gerou uma liquidez de 436 milhões de euros", de acordo com a comissão liquidatária.

28 colaboradores, vários advogados e 38 processos em tribunal

A comissão liquidatária, que, como o 24notícias noticiou em primeira mão, dará lugar a um liquidatário judicial a partir de setembro, tem vindo a ser alvo de críticas por parte de credores e da opinião pública e publicada, não só devido ao tempo em funções, como também aos custos que acarreta e às decisões que tem vindo a tomar.

O órgão contesta as críticas: "A tese de que a comissão de liquidação se pretende perpetuar em funções para garantir uma ocupação remunerada merece o nosso mais veemente repúdio". Os três membros que compõem este órgão custam quase 200 mil euros por ano só em salários.

A complexidade da liquidação e a elevada litigância continuam a ser o argumento principal para manter o processo "além do prazo estabelecido no artigo 169.º do CIRE", uma frase que aparece em vários relatórios entregues ao tribunal. Além disso, "importa recordar que o processo esteve suspenso entre 2010 e 2016", recorda José Pedro Simões.

A comissão liquidatária considera que o número de processos em tribunal associados à insolvência "resulta em larga medida das dificuldades de cobrar dívidas do banco por outros meios". E diz que "tem privilegiado, sempre, os meios negociais para resolver os diferendos e só recorre aos tribunais quando não lhe é possível chegar a um acordo". Depois, fica dependente dos prazos e decisões dos tribunais.

Ainda assim, existem actualmente 38 processos judiciais ativos e o BPP figura como autor em 27. Em alguns, dizem os credores, pode ter mais a perder do que a ganhar.

Mas a insolvência do BPP não está apenas nas mãos de três pessoas e do tribunal. Além dos contratados em regime de prestação de serviços e dos advogados que prestam serviços jurídicos — neste momento maioritariamente a sociedade Sérvulo & Associados —, o BPP tem 28 colaboradores. A rubrica "gastos com pessoal" representa um custo de 2,1 milhões de euros, quase tanto como as despesas administrativas.

A comissão liquidatária reitera que o número se justifica, uma vez que "existe um volume significativo de trabalho em curso". Por outro lado, afirma, "é fundamental garantir o apoio de profissionais de elevada competência técnica que mantêm memória institucional do banco no período em que este se encontrava ativo, uma vez que o seu testemunho e conhecimento especializado são de extrema importância para o bom desenvolvimento dos múltiplos processos judiciais em curso".

Mas nem assim os relatórios trimestrais são entregues ao tribunal a tempo e horas e chegam muitas vezes aos quatro de uma só vez. A comissão liquidatária argumenta que "não existe um prazo legalmente fixado para a apresentação dos mesmos e que não é expectável que possa ficar disponível de imediato, logo que o trimestre acabe, na medida que há fechos e conferências de contas que necessitam algum tempo para serem concluídas".

Outro motivo que tem atrasado a entrega dos relatórios trimestrais é a necessidade das assinaturas da comissão de credores, que tem demorado a fazê-lo, atrasando todo o processo, justifica a comissão liquidatária.

O objetivo dos relatórios é ir dando a conhecer a atividade da comissão liquidatária, que deve ser transparente. Mas nem sempre é fácil, pela sua leitura, perceber o dinheiro que já foi recebido e os montantes que já foram pagos.

Recentemente, o Banco de Portugal, que é quem indica os nomes para a comissão liquidatária e que recebe desta relatórios mensais, foi forçado a admitir, por notificação da juíza do processo, que a comissão liquidatária pode ser substituída por um liquidatário único.

Na resposta ao tribunal, a que o 24notícias teve acesso, o Banco de Portugal diz que "os mais recentes relatórios trimestrais da atividade da Comissão Liquidatária evidenciam uma fase de estabilização operacional e menor complexidade na atividade desenvolvida por este órgão" e admite um "redução significava de custos".

Depois, engana-se nas contas: "No que respeita à remuneração mensal do liquidatário judicial, considera-se adequada a atribuição de um valor bruto de € 6.000,00/mês, durante 14 meses/ano, o que representará uma redução face aos custos atuais com o órgão liquidatário de pelo menos € 5.650,00/mês (€ 91.100,00/ano), encontrando-se alinhado com os princípios de gestão prudente de recursos e de proporcionalidade, especialmente relevantes na fase final da liquidação".

Instalações custam 13 mil euros por mês

A comissão liquidatária e os trabalhadores do BPP estão neste momento instalados no número 27 da Rua Duque de Palmela, em Lisboa, mesmo ao lado do restaurante Pabe. O arrendamento custa 13 mil euros por mês e o contrato tem a duração de mais três anos.

A mudança deu-se com a venda dos edifícios principais do BPP em Lisboa, situados na Rua Mouzinho da Silveira (sede) e na Rua Alexandre Herculano, por 8,8 milhões de euros — os dois edifícios tinham sido adquiridos pela comissão liquidatária em 2013 por 1,6 milhões e 1,4 milhões, respetivamente.

Não admira que o Fisco não largue a comissão liquidatária, mesmo depois de a juíza — que tem demonstrado uma "enorme vontade de avançar rapidamente com este processo" —, ter "encerrado o estabelecimento", o que isenta a comissão liquidatária de ter de reportar em termos fiscais.

Apesar da decisão, a comissão liquidatária garante que o Fisco continua a obrigar a comissão a reportar e a comissão liquidatária vai continuar a fazê-lo. A Autoridade Tributária "é uma esponja", desabafa José Pedro Simões, e "cobra impostos mesmo sobre aquilo que considera produto de roubo". No caso do BPP, são vários os processo instaurados pelo Fisco, alguns ainda do tempo da administração nomeada pelo Banco de Portugal e liderada por Fernando Adão da Fonseca.

Com a publicação da lista de credores comuns — alguns morreram entretanto —, disparou em tribunal o número de processo de reclamação de herança, que ronda agora os 700. Embora a juíza queira despachar favoravelmente, a comissão liquidatária lembra que há regras e procedimentos que não podem ser ultrapassados para garantir a fiabilidade do rateio.

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