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A Entidade Reguladora da Saúde anunciou esta sexta-feira que instaurou um processo de avaliação na sequência da receção de um conjunto de exposições relativas a alegados acessos indevidos a informação de saúde de vários utentes, detetados através de consultas ao Portal SNS 24.
Segundo a ERS, o processo decorre no âmbito das suas atribuições e competências, salvaguardando igualmente as competências de outras entidades, e tem como objetivo acompanhar a situação e a adoção de medidas de mitigação consideradas necessárias pelas entidades responsáveis.
A entidade reguladora apela ainda aos utentes dos serviços de saúde que se encontrem em situações equivalentes às já reportadas para comunicarem os factos através dos canais disponíveis no portal da ERS.
No comunicado, a ERS recorda que lhe compete garantir os direitos e interesses legítimos dos utentes dos serviços de saúde, nomeadamente no que diz respeito à proteção de dados pessoais, à reserva da vida privada e ao segredo profissional.
A entidade sublinha também que a informação de saúde inclui todo o tipo de informação direta ou indiretamente ligada à saúde presente ou futura dos utentes, abrangendo dados clínicos registados nas unidades de saúde, história clínica e familiar, resultados de análises e exames, intervenções, diagnósticos e tratamentos.
A ERS relembra ainda que, nos termos da Lei de Bases da Saúde, a informação de saúde pertence unicamente ao utente, por integrar o direito fundamental à reserva da intimidade da vida privada, e que a circulação desses dados deve respeitar a segurança e proteção dos dados pessoais, bem como o princípio da intervenção mínima.
No mesmo comunicado, a entidade refere que os profissionais de saúde devem aceder e utilizar a informação de saúde apenas para efeitos de prestação de cuidados de saúde e, quando aplicável, para investigação clínica, devendo os estabelecimentos prestadores de cuidados garantir que essa informação se encontra devidamente armazenada, protegida e acessível apenas aos profissionais autorizados, aos próprios utentes ou a quem estes autorizarem expressamente.
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