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Esta nova funcionalidade representa mais um passo na digitalização dos serviços da Segurança Social, facilitando o cumprimento das obrigações legais por parte das empresas e tornando o processo mais cómodo para os trabalhadores.

O que é o destacamento para Cabo Verde?

Ao abrigo da Convenção de Segurança Social entre Portugal e Cabo Verde, os trabalhadores enviados temporariamente para exercer funções no país podem manter a proteção social portuguesa durante todo o período de destacamento, desde que permaneçam ao serviço de uma empresa portuguesa.

Desta forma, os trabalhadores continuam abrangidos pelo sistema de Segurança Social de Portugal, sem necessidade de mudança para o regime cabo-verdiano.

Que direitos ficam garantidos?

A Convenção assegura um conjunto de direitos importantes aos trabalhadores destacados, nomeadamente:

  • O acesso a cuidados de saúde em Cabo Verde, mantendo a cobertura pelo sistema de Segurança Social português;
  • A contagem integral do período de destacamento para efeitos de reforma e outras prestações sociais, sem interrupção da carreira contributiva;
  • Evita a dupla contribuição para a Segurança Social, uma vez que os descontos continuam a ser efetuados apenas em Portugal, evitando encargos duplicados para a empresa e para o trabalhador.

O que muda?

Com a disponibilização do serviço online, o pedido de destacamento passa a poder ser submetido de forma totalmente digital através do Portal da Segurança Social.

Esta alteração reduz a burocracia, acelera o tratamento dos pedidos e elimina a necessidade de apresentação de documentação em papel, tornando o processo mais eficiente para todos os intervenientes.

Como fazer o pedido?

A submissão deve ser efetuada no Portal da Segurança Social. Antes da submissão, recomenda-se que a empresa confirme que reúne os requisitos previstos na Convenção de Segurança Social entre Portugal e Cabo Verde para beneficiar do regime de destacamento.