A iniciativa prevê a constituição de uma rede de advogados em regime pro bono, destinada a auxiliar cidadãos e empresas na formalização das participações de sinistros resultantes do mau tempo, quer junto das seguradoras, quer através da plataforma oficial de reporte de prejuízos.

Segundo o Conselho Regional, o apoio estará centrado sobretudo na orientação e no preenchimento correto da documentação necessária à participação dos danos, um passo considerado essencial para salvaguardar os direitos dos lesados e garantir o acesso a eventuais compensações.

A entidade sublinha ainda que esta medida visa promover o acesso ao direito e à justiça, assegurando a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e das empresas afetadas pelos prejuízos causados pela depressão Kristin.