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A Prestação Social Única pretende agregar 13 prestações sociais, entre os quais o Rendimento Social de Inserção (RSI). A medida já tinha sido prometida à Comissão Europeia há quatro anos, no âmbito do PRR.

O primeiro-ministro, Luís Montenegro, garantiu que a nova medida “não vai prejudicar ninguém” face ao regime atual. “Não há aqui nenhum corte de nenhuma garantia do Estado. A única área em que poderá haver alguma perda é para aqueles que estão a prevaricar”, afirmou.

Luís Montenegro sublinhou que a nova prestação pretende também reforçar o combate à fraude e ao abuso no sistema de apoios sociais. “Para esses, o sinal é este: este regime em si mesmo é um meio de combate à fraude e ao abuso”, declarou.

O primeiro-ministro anunciou ainda a criação de um mecanismo destinado a receber denúncias sobre comportamentos abusivos relacionados com o acesso às prestações sociais.

Foi ainda avançado que os beneficiários vão ter de cumprir trabalho social, salvo algumas exceções que devem ser comprovadas.

Esta medida tem como objetivo "simplificar o regime de apoio social do Estado aos cidadãos e famílias".

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