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O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) considera que poderá ser eticamente admissível a cobrança de uma taxa aos utentes que recusem, sem justificação válida, uma vaga atribuída na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), desde que sejam asseguradas garantias de equidade e proteção das pessoas em situação de maior vulnerabilidade. O entendimento consta de um parecer solicitado pela Secretaria de Estado da Gestão da Saúde sobre o processo de admissão na rede, que o jornal Público revela esta terça-feira.

O parecer analisa as questões éticas relacionadas com o consentimento informado e com a aceitação ou recusa de vagas em unidades de cuidados continuados, defendendo que os direitos dos utentes devem ser conciliados com a utilização eficiente dos recursos públicos e com a necessidade de garantir o acesso de outros doentes em lista de espera.

Segundo o CNECV, uma eventual taxa pela recusa de vaga apenas poderá ser aplicada quando a recusa seja considerada injustificada e depois de assegurado que o utente recebeu toda a informação necessária para tomar uma decisão livre e esclarecida. O Conselho entende ainda que devem existir mecanismos que isentem pessoas em situação de fragilidade económica ou social.

O parecer surge numa altura em que o Governo procura reduzir os internamentos prolongados nos hospitais por falta de resposta na rede de cuidados continuados e reforçar a eficiência do sistema de referenciação. Nos últimos meses foram também adotadas medidas para reforçar o financiamento da RNCCI e criar novas respostas intermédias para libertar camas hospitalares.

O documento do Conselho Nacional de Ética não tem caráter vinculativo, mas poderá servir de base à definição de futuras alterações legislativas ou regulamentares sobre o funcionamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.

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