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A legislação proíbe quaisquer atos considerados suscetíveis de "minar a unidade étnica" ou de "promover divisões" entre as 56 etnias oficialmente reconhecidas no país, entre as quais se destaca a maioria Han, que representa mais de 90% da população chinesa, avança a CNN.

As novas regras determinam que o mandarim passe a ser a principal língua utilizada nas escolas e nos organismos públicos. Os estabelecimentos de ensino ficam igualmente obrigados a promover conteúdos que reforcem "o sentido de pertença à comunidade do povo chinês", enquanto os pais deverão educar os filhos no respeito e apreço pelo Partido Comunista Chinês e pelo povo chinês.

A lei prevê ainda que o Estado apoie museus, bibliotecas e outras instituições culturais na promoção da história e da prosperidade nacional, ao mesmo tempo que incentiva as autoridades locais a desenvolver políticas de habitação orientadas para a integração étnica, uma disposição que alguns especialistas receiam poder justificar processos de relocalização populacional.

Um dos aspetos mais controversos da legislação é o seu alcance extraterritorial. O diploma estabelece que organizações e indivíduos fora da China continental poderão ser responsabilizados caso Pequim considere que promovem divisões étnicas ou atentam contra a unidade nacional, uma formulação considerada vaga por organizações de direitos humanos, que receiam impactos sobre investigadores, jornalistas, ativistas e comunidades da diáspora chinesa.

Nas comemorações do 105.º aniversário da fundação do Partido Comunista Chinês, Xi Jinping apelou aos membros do partido para que reforcem "a grande unidade de todos os grupos étnicos", sublinhando a importância da nova legislação.

A lei tem suscitado críticas de especialistas e organizações internacionais. Numa carta divulgada em abril, peritos das Nações Unidas alertaram que o diploma poderá comprometer a autonomia linguística, cultural e religiosa de comunidades como os tibetanos, os uigures e os mongóis, além de abrir caminho a formas de repressão transnacional.

James Leibold, professor da Universidade de La Trobe, na Austrália, considera que a legislação representa a institucionalização da estratégia de Pequim para privilegiar uma identidade nacional única em detrimento das identidades étnicas. Segundo o académico, a mensagem transmitida é que as identidades das minorias apenas serão aceitáveis se subordinadas à identidade chinesa definida pelo Partido Comunista.

O especialista alerta ainda para um possível "efeito dissuasor" sobre investigadores, jornalistas, ativistas e membros da diáspora chinesa, incentivando a autocensura, desencorajando deslocações à China e limitando o debate académico sobre as políticas étnicas do país.

Nos últimos anos, Pequim tem reforçado o controlo sobre as instituições religiosas e restringido o ensino das línguas das minorias étnicas. O Governo chinês continua igualmente a ser alvo de acusações de graves violações dos direitos humanos na região de Xinjiang, incluindo detenções arbitrárias em larga escala de uigures e outras minorias muçulmanas, alegações que as autoridades chinesas rejeitam.

A China tem também sido acusada de exercer repressão além-fronteiras. Um relatório publicado em 2022 pela Safeguard Defenders apontou para a existência de mais de uma centena de alegadas "esquadras de polícia" chinesas no estrangeiro, destinadas a vigiar e pressionar cidadãos chineses exilados. Pequim nega essas acusações.

O Governo chinês defende que a nova lei visa proteger "os direitos e interesses legítimos de todos os grupos étnicos" e garante que não impede as minorias de utilizarem as suas próprias línguas. Questionado sobre a possibilidade de aplicação extraterritorial da legislação, o vice-ministro da Justiça, Hu Weilie afirmou que a proteção da soberania nacional está em conformidade com os princípios básicos do direito internacional e reiterou que qualquer atividade que incentive tensões étnicas ou ameace a segurança nacional será considerada ilegal.

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