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A Conferência de Líderes da Assembleia da República rejeitou esta sexta-feira o requerimento apresentado pelo Chega para ouvir o ministro da Administração Interna, Luís Neves, e a ministra da Justiça, Rita Júdice, na Comissão Permanente, afastando a realização de uma audição extraordinária durante o período de férias parlamentares.

A proposta não reuniu o apoio necessário, depois de PSD e CDS-PP se terem oposto ao pedido. O presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, reiterou ainda que a Comissão Permanente não tem competência para convocar membros do Governo.

Segundo explicou o porta-voz da Conferência de Líderes, a decisão seguiu o mesmo entendimento aplicado anteriormente ao requerimento da Iniciativa Liberal, que pretendia ouvir o ministro da Administração Interna sobre outros assuntos.

A posição foi igualmente defendida pelo ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Abreu Amorim, que classificou a decisão como uma questão de natureza regimental.

"Os grupos parlamentares não têm poderes para convocar este ou aquele membro do Governo para a Comissão Permanente", afirmou.

Durante a reunião, o Chega recusou alterar os termos do requerimento, ao contrário do Partido Socialista. Os socialistas aceitaram reformular o pedido para que o ministro da Educação, Fernando Alexandre, fosse chamado a um debate sobre os problemas registados na correção dos exames nacionais, permitindo que a iniciativa avance na próxima semana, embora a presença de representantes do Governo seja facultativa.

O líder parlamentar do Chega, Pedro Pinto, criticou a decisão da maioria e acusou PSD e CDS-PP de impedirem o escrutínio político do Executivo.

Segundo o deputado, a recusa demonstra que os partidos que sustentam o Governo não querem que o ministro da Administração Interna preste esclarecimentos, acusando também o presidente da Assembleia da República de acompanhar essa posição.

A Comissão Permanente assegura o funcionamento da Assembleia da República durante os períodos em que o Parlamento está interrompido, mas as suas competências são mais limitadas do que as do plenário, o que esteve no centro da divergência entre os partidos sobre a possibilidade de convocar ministros.

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