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Em causa está a investigação do processo de atribuição, por parte da TAP, de uma indemnização de 500 mil euros à vogal e membro do Conselho de Administração e Comissão Executiva da companhia aérea, Alexandra Reis, autorizada por Pedro Nuno Santos (que tutelava a TAP) e pelo seu braço direito à data, o secretário de Estado Hugo Mendes, na sequência da sua cessação de funções.

Segundo o Observador, o ex secretário-geral do Partido Socialista também está a ser investigado, existindo fortes indícios de que foram violadas diversas disposições legais. Os seus ex-chefes de gabinete também estão sob investigação, mas nenhum dos visados está a ser alvo de buscas. O Ministério Público está à procura de emails e outro tipo de comunicações trocadas entre Pedro Nuno Santos, Hugo Mendes e os seus ex-chefes de gabinete sobre o tema da indemnização.

As diligências, que investigam "a prática de crimes de administração danosa, recebimento ou oferta indevida de vantagem, participação económica em negócio e abuso de poder", estão a ser conduzidas pelo Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa, "nas instalações da TAP, num escritório de advogados de Lisboa e em equipamentos informáticos da Secretaria-Geral do Governo”, segundo uma nota enviada pela Procuradoria da República da Comarca de Lisboa e pela Polícia Judiciária (PJ).

A transportadora aérea nacional confirmou as buscas ao 24notícias, mas adianta que "a TAP não comenta processos judiciais e colabora sempre com as autoridades em todas e quaisquer investigações".

As buscas estão a acontecer também na SRS Legal, de que é sócio Pedro Rebelo de Sousa, confirmou o 24notícias. De acordo com a sociedade de advogados, "as autoridades, um grupo simpático de pessoas, entre agentes da PJ e magistrados, chegaram de manhã e ainda estão a ver emails e a retirar informação junto de técnicos. Como aconteceu antes, estamos a colaborar e a prestar todas as informações".

A SRS Legal, que representou a TAP no caso da elaboração do contrato de rescisão de Alexandra Reis, que deu origem à indemnização de 500 mil euros, já tinha prestado informações à PJ, mas não tinha sido alvo de buscas antes. A sociedade e advogados diz que até ao momento não está acusada de nada e desconhece os factos em causa, embora saiba que têm a ver com o caso Alexandra Reis.

A SRS Legal está a dar início à renovação da sua sede, na Rua Dom Francisco Manuel de Melo, n.º21, em Lisboa, motivo pelo qual a maior parte dos advogados e restantes funcionários está actualmente a trabalhar a partir de casa ou no edifício contíguo, n.º 15 da mesma rua. Quando chegaram as autoridades, na empresa estavam apenas alguns técnicos e informáticos.

Na operação participaram 20 inspetores e especialistas de polícia científica da PJ, bem como procuradores da República e um juiz de instrução, avança a Procuradoria-Geral da República.

Em menos de três anos, a TAP já foi submetida a mais investigações como resultado do pagamento de uma indemnização de 500 mil euros à então administradora Alexandra Reis pela sua saída da companhia.

Ao final da tarde ficou a saber-se que foi constituído um arguido e, já perto das 23h00, a SRS Legal confirmava: "Para que esta correspondência [emails] seja copiada e levada por parte da equipa de buscas numa sociedade de advogados, é obrigatória a constituição de arguido. Trata-se de uma formalidade habitual neste tipo de diligência, sobretudo quando as mesmas são num escritório de advogados".

O que implica o caso TAP?

O processo que envolve o pagamento da indemnização a Alexandra Reis foi analisado por uma comissão parlamentar de inquérito e alvo de uma auditoria da Inspeção-Geral de Finanças (IGF), que considerou o pagamento ilegal, por violar o regime aplicável aos gestores públicos.

Face às conclusões da auditoria, Alexandra Reis acabou por devolver parte da compensação financeira recebida pela saída da companhia aérea.

As consequências do seu afastameento  alastraram ao topo da gestão da empresa: Christine Ourmières-Widener, então presidente executiva da TAP, e Manuel Beja, presidente do conselho de administração, foram afastados pelo Governo com justa causa. A antiga CEO, no entanto, avançou com um processo judicial contra a TAP, para pedir uma indemnização de 5,9 milhões de euros, por apenas ter seguido orientações jurídicas internas no processo que levou à atribuição da indemnização.

Segundo a sua versão, a decisão seguiu conselhos do departamento jurídico da empresa e terá ignorado o enquadramento legal específico imposto desde que o Estado passou a deter a totalidade do capital da transportadora aérea, em 2020.

O caso teve também consequências políticas: Pedro Nuno Santos, então ministro das Infraestruturas, e o seu secretário de Estado, Hugo Mendes, apresentaram a demissão após ser tornada pública a sua participação na autorização do pagamento da compensação a Alexandra Reis sem conhecimento prévio do Ministério das Finanças.

Embora a saída da gestora tenha sido anunciada em maio de 2022, só meses mais tarde foi revelado que esta tinha recebido uma indemnização significativa. A decisão foi tomada pela administração da TAP, com acompanhamento do Ministério das Infraestruturas, mas sem comunicação à tutela financeira.

A investigação, conduzida pelo Parlamento em 2023, resultou num relatório com conclusões que foram encaminhadas para o Ministério Público. Paralelamente, foi anunciada a abertura de um inquérito judicial, cujas diligências mais recentes ocorreram esta semana, coincidindo com a publicação do caderno de encargos para a futura privatização da TAP.

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