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A nota da Presidência diz que a decisão teve em conta o prazo de 31 de agosto a que o Estado português se comprometeu no âmbito do cumprimento das metas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), sob pena de perda do financiamento europeu associado a esta reforma específica.

Segundo António José Seguro, a criação da PSU pretende reformar o sistema de apoios sociais, reunindo 13 prestações num único mecanismo, com o objetivo de tornar o modelo “mais simples, mais justo e transparente”.

O chefe de Estado considera que a redução de burocracias, a eliminação de sobreposições e a garantia de que os apoios chegam a quem mais necessita representam avanços positivos. No entanto, sublinha que uma reforma desta dimensão deve ter como principal critério “a proteção das pessoas”.

O Presidente da República alerta que qualquer processo de simplificação não pode resultar numa diminuição da proteção social e defende que deve existir especial atenção durante a execução da reforma, nomeadamente na portaria que vier a ser aprovada.

António José Seguro destaca a necessidade de assegurar que ninguém seja prejudicado face à situação atual, sobretudo os grupos considerados mais vulneráveis, como as famílias com menores rendimentos, os idosos, as pessoas com deficiência e todos aqueles que se encontram em situação de maior fragilidade.

O Presidente da República recorda ainda que as prestações sociais desempenham um papel essencial no combate à pobreza e à exclusão social. Segundo refere, um estudo recente da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) demonstra que o valor das prestações sociais continua relativamente reduzido e que a sua cobertura e impacto têm sido insuficientes para tornar plenamente eficaz esse combate.

Na nota divulgada, António José Seguro alerta também para a necessidade de garantir que o aumento de competências das autarquias previsto no diploma seja acompanhado pelo reforço adequado de meios, nomeadamente financeiros.

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