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O Presidente da República, António José Seguro, promulgou a chamada “lei das burcas”, depois de o diploma ter sido aprovado pelo Parlamento em julho. Numa nota publicada no site da Presidência da República, o chefe de Estado reconheceu a “grande sensibilidade social e cultural” da matéria e a dificuldade em estabelecer um equilíbrio entre direitos e deveres.
“Tendo em conta as alterações legislativas introduzidas”, António José Seguro optou pela promulgação do diploma. Segundo o Presidente, a decisão é sustentada pela necessidade de promover a "integração social", pela "não discriminação de género" e por razões de segurança, em linha com decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.
O chefe de Estado afirma ainda partilhar a convicção daquele tribunal de que o rosto é “central à identidade e à comunicação humana”. Na sua perspetiva, obrigar apenas as mulheres a esconderem o rosto criaria uma assimetria incompatível com os valores que “enformam as democracias europeias”.
António José Seguro sublinha, por outro lado, que, numa sociedade livre, cada pessoa deve poder viver de acordo com a sua identidade e as suas convicções, desde que enquadradas num conjunto de regras comuns que permita a “vivência conjunta”.
Na nota, o Presidente considera ainda que o rosto destapado constitui uma dimensão estruturante da "confiança social". A convivência quotidiana, acrescenta, assenta no "reconhecimento mútuo" e na possibilidade de estabelecer uma relação direta entre as pessoas.
A chamada “lei das burcas” tinha sido aprovada pelo Parlamento em julho, com os votos favoráveis do Chega, PSD, Iniciativa Liberal e CDS-PP. O diploma proíbe a ocultação do rosto em espaços públicos, embora estabeleça determinadas exceções.
À esquerda, PS, BE, PCP e Livre votaram contra, enquanto PAN e JPP se abstiveram.
A proposta teve origem no Chega, que defendeu que “uma mulher forçada a usar burca deixa de ser livre e independente”, invocando a defesa dos direitos das mulheres e razões de segurança. Os restantes partidos que votaram favoravelmente ao diploma consideraram, contudo, que o texto deveria ainda ser aperfeiçoado durante a discussão na especialidade.
Já os partidos de esquerda criticaram a iniciativa, considerando-a dirigida a um alvo específico: a comunidade muçulmana.
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