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A exceção, em vigor desde 2021 e já anteriormente prolongada, expira a 3 de abril de 2026, criando um potencial vazio legal que impedirá empresas tecnológicas de continuarem a utilizar ferramentas automáticas de deteção em serviços como email ou mensagens não encriptadas. O risco, segundo vários especialistas, é que sem enquadramento legal não só os crimes podem não ser detetados, como podem aumentar.
Esta situação resulta de um impasse político entre o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia. Enquanto os Estados-membros defendiam a manutenção do regime atual, que permite uma deteção mais ampla, o Parlamento Europeu insistiu numa abordagem mais restritiva, propondo que estas ferramentas só pudessem ser utilizadas em relação a utilizadores ou grupos específicos sob suspeita fundamentada.
Essa deteção incluía, por exemplo, a identificação de imagens já conhecidas pelas autoridades e a deteção de padrões de grooming, ou seja, situações em que um adulto tenta manipular ou aliciar uma criança online com fins sexuais. Esta deteção não era obrigatória, mas era legal, uma solução que Ângelo Fernandes descreve, num artigo de opinião publicado no 24notícias, como “uma ponte”, imperfeita mas necessária para garantir que “as ferramentas de deteção e de proteção das crianças não desapareciam” enquanto o debate político prosseguia.
Retrocesso significativo na capacidade de combater este tipo de crime
Sem a renovação, empresas como a Meta e a Google ficam sem base legal clara para sinalizar estes crimes, o que poderá reduzir a deteção e denúncia de abusos, aumentando a impunidade. Num comunicado conjunto, várias grandes plataformas, incluindo Google, Microsoft, TikTok, Snapchat e LinkedIn, manifestaram “profunda preocupação”, considerando “irresponsável” deixar caducar uma ferramenta que dizem ser essencial para identificar e reportar conteúdos ilegais e proteger crianças.
Também organizações da sociedade civil têm vindo a alertar para consequências graves, recordando que, numa situação semelhante em 2021, as denúncias caíram drasticamente, não por diminuição dos crimes, mas pela incapacidade de os detetar.
A eurodeputada do CDS, Ana Miguel Pedro, afirmou numa sessão sobre desinformação, na véspera da votação, que há “muita desinformação” sobre o tema. Segundo a eurodeputada, a proposta mais polémica de “chat control”, que chegou a ser descrita como um possível “Estado de controlo”, “já nem existe, saiu de cima da mesa”. Essa versão previa mecanismos mais intrusivos, incluindo a possibilidade de análise de comunicações privadas, até mesmo encriptadas, tendo sido criticada por poder pôr em causa a encriptação ponto a ponto, gerar falsos positivos e criar riscos para a cibersegurança.
Na sequência da sessão, questionada pelo 24notícias sobre o real risco para as crianças, a eurodeputada destacou que os relatórios de abuso sexual infantil online recebidos pelo National Center for Missing & Exploited Children cresceram de cerca de um milhão em 2010 para 20,5 milhões em 2024, apesar de algumas flutuações recentes. Referiu ainda que o aliciamento online, conhecido por grooming, teve um aumento particularmente acentuado, com os relatórios deste tipo a subirem 192% apenas em 2024, ultrapassando “os 546 mil casos”. Acrescentou que o material gerado por inteligência artificial também disparou e que, na avaliação da Europol, a exploração sexual de crianças online é atualmente “uma das formas de criminalidade organizada que mais crescem na União Europeia”.
A eurodeputada trouxe exemplos recentes para ilustrar a gravidade da situação, recuou a 2025 para mencionar uma operação internacional contra a plataforma Kidflix, uma das maiores redes de distribuição de CSAM do mundo, com quase dois milhões de utilizadores, que permitiu identificar 1.393 suspeitos, deter 79 e apreender mais de 3.000 dispositivos. Sublinhou que, sem deteção proativa por parte das plataformas, “uma rede desta dimensão teria continuado a operar com muito maior impunidade”.
Para a eurodeputada importa reforçar e destrinçar que estas medidas não implicam “ler conversas privadas”, mas sim “detetar automaticamente conteúdos ou comportamentos que indiciam crimes graves contra menores”, sempre com “salvaguardas de privacidade”. Reforçou que não existe uma verdadeira dicotomia entre privacidade e proteção das crianças, advertindo que apresentar estas duas dimensões como mutuamente exclusivas constitui “uma falsa oposição que, na prática, beneficia os agressores”. Concluiu que a derrogação temporária apenas se limita a “manter o que já funciona hoje, de forma targeted e proporcional”, enquanto se negoceia o quadro jurídico definitivo.
Como chegámos aqui?
Ao 24notícias, Ana Miguel Pedro reforça que “esta derrogação não cria nada de novo: limita-se a manter o que já existe hoje, como uma “ponte” temporária, enquanto se negocia o quadro jurídico definitivo (o Regulamento CSAR - Child Sexual Abuse Regulation). Sem esta prorrogação, as plataformas perdem a base legal para continuar a fazer estas deteções voluntárias.”
Explica ainda que “o impasse atual deve-se à incapacidade da relatora socialista Birgit Sippel (S&D, Alemanha) em conduzir e fechar as negociações (os chamados “trílogos” entre Parlamento Europeu, Conselho e Comissão). O Conselho (Estados-membros) e o Parlamento não chegaram a consenso, e a relatora socialista foi criticada por não ter sido capaz de encontrar um compromisso viável que mantivesse o âmbito integral da medida atual.”
A eurodeputada afirma que o CDS - Partido Popular e o Grupo do Partido Popular Europeu defendem a “extensão integral, sem alterações ao âmbito atual” do regime, sublinhando que este deve continuar a abranger a “deteção voluntária de CSAM conhecido e desconhecido” e também o grooming. Na sua perspetiva, “qualquer restrição ou complicação técnica compromete a eficácia da proteção”.
O tema insere-se, aliás, num debate mais amplo sobre um novo regulamento europeu para combater o abuso sexual de crianças online. A proposta inicial, apresentada em 2022, gerou forte controvérsia precisamente por prever medidas consideradas excessivamente intrusivas. Após longas negociações, os Estados-membros acabaram por recuar nessa vertente, mantendo sobretudo obrigações de avaliação de risco e mitigação por parte das plataformas. Ainda assim, o processo permanece bloqueado, em grande parte devido à questão da encriptação e ao equilíbrio entre eficácia e direitos fundamentais.
Como sublinha Ângelo Fernandes, diretor da Associação Quebrar o Silêncio, instalou-se “um equívoco profundamente perigoso [...] a ideia de que temos forçosamente de escolher entre a privacidade e a proteção das crianças”, quando, na realidade, essa oposição é falsa. O responsável defende que o problema não é a encriptação em si, mas “a ausência de um modelo jurídico e tecnológico capaz de conciliar essa proteção com mecanismos eficazes de deteção”.
Para compreender o impasse, importa recuar à diretiva ePrivacy, que regula a confidencialidade das comunicações eletrónicas e, em regra, impede que empresas analisem mensagens privadas sem base legal. Este princípio é considerado “sólido, necessário e inegociável”, mas a derrogação criada em 2021 introduziu uma exceção temporária precisamente para permitir a deteção voluntária de material de abuso sexual infantil.
A Comissão Europeia propôs prolongar estas regras provisórias até abril de 2028, enquanto decorrem negociações para um quadro legislativo definitivo. No entanto, como sublinhou Ana Miguel Pedro, na sessão, essas negociações “estão longe de acontecer”, tornando necessária uma nova prorrogação para evitar interrupções no combate ao crime.
Os dados ajudam a perceber a dimensão do problema: segundo a eurodeputada, “mais de 80% das investigações na Europa nascem do alerta dos prestadores de serviços digitais”, e os relatórios de material de abuso sexual infantil aumentaram de cerca de 1 milhão em 2010 para 20 milhões em 2024. Já o grooming terá aumentado 12 vezes apenas nos últimos três anos.
De que lado se luta por cá?
A Associação Quebrar o Silêncio questionou, no fim da semana passado, qual a posição de Portugal em relação a este tema. O 24notícias questionou eurodeputados eleitos pelo PSD, PS e BE , apenas a eurodeputada Ana Miguel Pedro respondeu, dizendo que Portugal “se alinhou plenamente com a posição maioritária do Conselho da União Europeia” nas negociações sobre a prorrogação do regime provisório de derrogação à Diretiva ePrivacy. Segundo indicou a deputada, perante o impasse nos trílogos e a proximidade da data de caducidade, a já referida 3 de abril de 2026, a prioridade portuguesa passou, à semelhança da maioria do Conselho, por “concluir o mais rapidamente possível o Regulamento de longo prazo (CSAR)”, de forma a evitar “qualquer vazio normativo que possa comprometer a segurança das crianças”.
Sobre as medidas concretas em curso, enquadrou a ação europeia em dois instrumentos principais, sublinhando que, além da derrogação temporária, cujo prolongamento “falhou nos trílogos de março de 2026 e expira a 3 de abril”, a União Europeia está a trabalhar no Regulamento para a Prevenção e Combate ao Abuso Sexual Infantil Online (CSAR) e na revisão da diretiva relativa a este tipo de crimes. Referiu que esta última já tem posição do Parlamento aprovada e “aguarda negociação final com o Conselho”.
Relativamente ao regulamento, destacou que a proposta da Comissão visa impor “regras uniformes e diretamente aplicáveis a todas as plataformas digitais”, obrigando os prestadores a “realizar avaliações de risco”, a implementar “medidas de mitigação proporcionais” e a “reportar e remover conteúdos ilícitos”. Acrescentou ainda que, nas negociações em curso, está previsto que ordens de deteção possam ser emitidas por autoridades judiciais ou independentes, mas apenas “como último recurso”, “limitadas no tempo” e com “forte salvaguarda de direitos fundamentais”.
Já quanto à revisão da diretiva, apontou várias mudanças relevantes, incluindo “o aumento das penas mínimas e máximas”, a eliminação ou extensão dos prazos de prescrição, permitindo a perseguição de crimes “mesmo décadas depois”, uma nova definição de consentimento para menores acima da idade legal, bem como a criminalização explícita da criação e utilização de ferramentas de inteligência artificial para produzir material de abuso. Referiu ainda a obrigação de os Estados-Membros criarem ou reforçarem hotlines nacionais com capacidade de cooperação direta com plataformas para a remoção rápida de conteúdos.
De forma geral, Ana Miguel Pedro sublinhou que estes dois instrumentos são complementares: enquanto o regulamento incide nas obrigações das plataformas, “deteção, reporte e remoção proativa”, a diretiva trata da harmonização dos crimes, sanções, investigações e apoio às vítimas, colmatando lacunas como o abuso gerado por inteligência artificial. Concluiu que o “grande desafio” é fechar rapidamente as negociações do regulamento e evitar um vazio legal após 3 de abril de 2026.
Depois de 3 abril, o deserto
Perante o risco de vazio legal, mais de 60 organizações internacionais classificaram a situação como um “falhanço consciente” dos decisores políticos europeus, acusando-os de permitir um retrocesso na proteção das crianças numa altura em que o fenómeno está a crescer e a tornar-se mais complexo, incluindo com o uso de inteligência artificial e a transmissão em direto de abusos.
Apesar do consenso quanto à gravidade do problema, o principal ponto de conflito mantém-se: como equilibrar a proteção das crianças com os direitos fundamentais à privacidade e à liberdade. O debate continua frequentemente “encurralado numa falsa dicotomia”, entre vigilância massiva e inação, ignorando soluções intermédias.
Caso não haja acordo até ao prazo limite, as consequências poderão ser imediatas. Como alerta Ana Miguel Pedro, haverá “menos deteção, menos investigações, menos vítimas identificadas e maior impunidade para os agressores”. A eurodeputada insiste que “não se trata de criar poderes novos, mas de não perder os poucos instrumentos que as autoridades têm ao dispor”.
Até que seja aprovado um regime definitivo, tanto o Parlamento Europeu como o Conselho da União Europeia afirmam continuar empenhados em encontrar uma solução comum. No entanto, com o prazo a aproximar-se e o impasse a persistir, cresce o receio de um “apagão” nos mecanismos de deteção e de uma quebra imediata na capacidade de resposta a um dos crimes mais graves no espaço digital europeu.
A eurodeputada alertou ainda que, caso não haja prorrogação aprovada a tempo, se criará um “vazio legal grave”. Nesse cenário, explicou, as plataformas deixariam de ter “cobertura jurídica para fazer a deteção voluntária” e perderiam também a capacidade de “reportar de forma automática e em grande escala” para entidades como o National Center for Missing & Exploited Children ou autoridades nacionais. O “resultado previsível”, acrescentou, seria uma “queda brutal no número de denúncias”.
Para sustentar esse argumento, recordou o já referido acima precedente de 2021, quando, durante um período semelhante de incerteza jurídica, os relatórios de abuso sexual infantil na União Europeia “caíram 58%”, passando de cerca de “4,3 milhões em 2020 para apenas 1,8 milhões em 2021”. Segundo sublinhou, “milhões de casos deixaram de ser detetados simplesmente porque os mecanismos técnicos pararam de funcionar por falta de base legal”.
Por outro lado, destacou que as denúncias “estão a aumentar em toda a Europa” e que as tecnologias de deteção, como o hashing de imagens conhecidas, o uso de inteligência artificial para novos conteúdos e a identificação de grooming, constituem “a ferramenta mais eficaz que existe atualmente”. Nesse contexto, referiu que a Europol tem sublinhado repetidamente que a cooperação com plataformas tecnológicas e o fluxo de denúncias automáticas são “essenciais para identificar vítimas e deter agressores a tempo”.
Se não for prorrogada, a esperança está nos Estados
Javier Zarzalejos, presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu, afirmou que considerava muito difícil alcançar um acordo imediato sobre a legislação de e-privacidade. Segundo explicou ao 24notícias, as posições em discussão tinham evoluído no sentido de convergir numa rejeição do artigo em causa, que descreveu como sendo modesto e destinado apenas a prolongar a legislação interna existente para permitir mais tempo de negociação de uma solução permanente.
O eurodeputado acrescentou que o tema divide profundamente os grupos políticos, não só entre si, mas também internamente, refletindo diferentes abordagens políticas e estratégias nacionais. Sublinhou ainda que, enquanto em alguns países a questão é altamente controversa, noutros não existe sequer consenso claro.
Na véspera da discussão, disse considerar improvável que a legislação transitória fosse aprovada a tempo, alertando para o risco de se criar um “vazio legal” a partir de 3 de abril, o que poderá tornar quase impossível detetar e remover conteúdos relacionados com exploração sexual.
No caso de diretiva ser cancelada, refere que o único instrumento legal disponível ao nível europeu será o previsto no Digital Services Act, que permite a utilizadores, trabalhadores, organizações ou denunciantes sinalizar conteúdos ilegais. Nessa situação, explicou, as plataformas seriam obrigadas a agir assim que tivessem conhecimento da possível ilegalidade.
Referiu ainda que outros instrumentos dependeriam das legislações nacionais, mas reiterou a preferência por uma solução europeia harmonizada, defendendo que a fragmentação entre países tornaria o esforço global praticamente inútil.
Neste sentido, um conjunto de organizações portuguesas, incluindo a Quebrar o Silêncio, a AMCV – Associação de Mulheres Contra a Violência e a MiudosSegurosNa.Net, apelam ao Estado Português para agir com urgência face ao risco de um vazio legal na União Europeia que pode comprometer a deteção e remoção de conteúdos de abuso sexual de crianças online.
Reforçando que a partir de 3 de abril de 2026, caso não seja prolongado o atual regime legal, as plataformas digitais poderão deixar de ter autorização para identificar e remover este tipo de conteúdos, dificultando investigações e aumentando a impunidade.
As organizações alertam que isso representaria um grave retrocesso na proteção das crianças. O problema tem vindo a agravar-se, com milhões de denúncias anuais e um crescimento impulsionado pela utilização de inteligência artificial. Ao mesmo tempo, a maioria dos cidadãos europeus apoia medidas legais mais fortes contra este tipo de crime.
Defendem que não se trata de escolher entre privacidade e proteção, mas sim de garantir a segurança das crianças no espaço digital, lembrando que Portugal tem obrigações legais internacionais, como a Convenção sobre os Direitos da Criança, que exigem ação firme. Por isso, pedem ao Governo português que assuma uma posição pública clara na União Europeia, defenda o prolongamento do enquadramento legal e atue com urgência a nível político e diplomático. Permitir este vazio legal seria aceitar a continuação silenciosa da violência e falhar na proteção das crianças.
*O 24notícias viajou a Bruxelas a convite do Parlamento Europeu
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